04/09/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:00

Recebidos os autos
01/09/2023 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/09/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2023 12:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
31/07/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/07/2023 12:26

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
11/07/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/07/2023 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2023 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/06/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/06/2023 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/06/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/06/2023 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2023 09:34

Recebidos os autos
24/06/2023 09:34

Juntada de CUSTAS
24/06/2023 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2023 19:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2023 14:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/04/2023 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/04/2023 13:54

Recebidos os autos
27/04/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
27/04/2023 13:54

Baixa Definitiva
26/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 18:52

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2023 21:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/01/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 19:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
22/01/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
12/12/2022 14:43

Recebidos os autos
12/12/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/12/2022 14:43

Distribuído por sorteio
12/12/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2022 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 08:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/09/2022 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2022 15:51

Conclusos para decisão
31/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/05/2022 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2022 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/04/2022 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/11/2021 13:10

Conclusos para decisão
09/11/2021 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 08:39

Conclusos para decisão
30/07/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/07/2021 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/06/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-86.2019.8.16.0075 Processo: 0001623-86.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.282,58 Autor(s): CINTHIA DE OLIVEIRA NOMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos. 1.

Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete: 2. Diante das petições de seqs. 63.1 e 52.1, deixo de acolher a emenda à inicial de seq. 51.1. 3.

Da ilegitimidade passiva Aduz a parte ré, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da cessão de crédito realizada entre o BANCO ITAU e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Entretanto, sem razão.

Isso porque, como é cediço, a instituição financeira que integrou a relação originária que resultou na negativação do nome do consumidor, é parte legítima para responder pelos danos causados a este, se comprova a irregularidade da dívida.

Ademais, vale destacar que em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve a responsabilidade solidária daqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço, nos termos do art. 25, §1º.

Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RECONHECIDA COMO ADIMPLIDA EM OUTRA DEMANDA – NOVA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – CESSÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA INEXISTENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE – NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA PELA EMPRESA SECURITIZADORA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA) – DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 01 DESPROVIDO.RECURSO 02 PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000045-44.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2019) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE DE FORMA FUNDAMENTADA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SEU PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LASTREAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

ATO ILÍCITO VERIFICADO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO ATO LESIVO. .

VERBAIN RE IPSA SUCUMBENCIAL.

FIXAÇÃO PREFERENCIAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

PLURALIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DOS MESMO RÉUS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021977-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.09.2019) Assim sendo, afasto a preliminar sustentada. 4.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sedimentado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandante, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração.

Ademais, deve-se considerar que a relação jurídica material discutida na presente demanda se trata de relação de consumo.

Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela.

Cabível também a inversão do ônus da prova.

De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga.

De fato, a ré ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa.

Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova. 5.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 6.

Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 7.

Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a inexistência do débito em relação ao autor; b) existência dos danos alegados; c) extensão dos danos; 8.

Com relação aos meios de prova: Defiro o pedido de prova documental.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos contratos que originaram a inscrição do nome da autora no SERASA.

Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a apresentação dos documentos. 9.

Vislumbro, pois, a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, isto porque o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em comento, de modo que aplico a inversão do ônus da prova, conforme já mencionado. 10.

Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do NCPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do NCPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do NCPC). 11.

Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 12.

Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
07/05/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2021 14:39

Conclusos para despacho
21/01/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/07/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/05/2020 02:36

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/01/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/01/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/12/2019 17:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 09:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/11/2019 21:02

Juntada de Petição de contestação
05/10/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/09/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 12:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/08/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA DE OLIVEIRA NOMA
31/07/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2019 15:08

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/06/2019 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2019 16:29

Conclusos para decisão
02/05/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2019 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/02/2019 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 17:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/02/2019 17:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
25/02/2019 17:24

Recebidos os autos
25/02/2019 17:24

Distribuído por sorteio
21/02/2019 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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