TJPR - 0005334-48.2015.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE QUERENCIA DO NORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

CPF *08.***.*70-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/05/2023 14:42

    Processo Reativado

  • 23/03/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2022 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 03/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/12/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2021 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 09/11/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 09/11/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 24/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0005334-48.2015.8.16.0105 Processo:   0005334-48.2015.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   27/11/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Roma, 920 Fórum - Alto da Glória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone: 44-34255333 Réu(s):   SERGIO ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ (RG: 146934498 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*70-07) AVENIDA SANTOS DUMONT, 444 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR       Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita.

    Diante da desclassificação da conduta, julgo extinta a punibilidade do acusado Sérgio Antônio Francisco da Cruz, com base no art. 109 da lei nº 7.210/82, pois a prisão cautelar, ainda que por um dia, autoriza a concluir que a privação da liberdade foi suficiente para reprovar sua conduta.

    Nesse sentido: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

    NÃO CABIMENTO.

    DENÚNCIA.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    CONDENAÇÃO.

    PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.

    TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    DELITO QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    DESPROPORCIONALIDADE.

    CONSTRANGI- MENTO ILEGAL VERIFICADO.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

    Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

    II - Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do RE 430.150/RJ, sedimentou orientação de que a Lei n. 11.343/06 não descriminalizou a conduta que tipificou no art. 28, porém ocorreu a despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção.

    III - A jurisprudência pacífica desta Corte superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar cujo lapso temporal se pretende descontar.

    IV - Feitas tais considerações, fica evidente que o indeferimento do pedido de detração configura flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o tempo de prisão provisória foi utilizado como tempo de pena cumprida na sentença que extinguiu a punibilidade em razão do delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em franca desproporcionalidade.

    Habeas corpus não conhecido.

    Ordem concedida de ofício, para que seja possibilitada a detração do período em que o paciente ficou preso preventivamente nos autos da ação penal que desclassificou a conduta de tráfico para porte de droga para consumo pessoal, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente. (HC 391.101/DF, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) .

    Publique-se. registre-se.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo recursal, arquive-se.     Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 23/02/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2020 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 14/08/2020 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 14/08/2020 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 13/05/2020 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

  • 03/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/04/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 13:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2020 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:43

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 17/10/2019 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2019 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 27/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 23:46

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 23:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2019 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2019 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 13:20

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2019 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/07/2019 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2019 14:36

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 10:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2019 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/11/2018 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2018 18:13

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 21:14

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2018 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2018 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 21:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/09/2018 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2018 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2018 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2018 13:19

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 13:17

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 13:10

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2018 13:08

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/08/2018 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/08/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2018 15:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2018 19:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2018 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/03/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/03/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/01/2018 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2018 16:52

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 17:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2017 17:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2017 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/12/2017 17:49

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2017 17:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 17:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 17:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2016 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2016 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2016 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/12/2015 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 18:57

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 04/12/2015 17:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2015 14:31

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2015 13:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/12/2015 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 16:07

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 19:00

    APENSADO AO PROCESSO 0005367-38.2015.8.16.0105

  • 01/12/2015 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/12/2015 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 17:59

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2015 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2015 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2015 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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