TJPR - 0009619-11.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELTA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 00.920.073/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/08/2025 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2025 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2025 14:01

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2025 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/12/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 02/12/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 09:35

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 16/09/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2024 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2024 11:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/09/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 05:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 09:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 22:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 23:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2022 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 08:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/06/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 12:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/05/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 21:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 22:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro a suspensão processual pelo prazo retro requerido. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do processo no prazo de 30 dias. 3.

    Dil. necessárias.

    Int.   Sarandi, data da  assinatura digital   KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

  • 23/11/2021 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/09/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 20:48

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009619-11.2018.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    A parte executada, por meio de seu curador nomeado, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao seq. 111.

    Alega, em resumo: a nulidade dos atos processuais em razão da ausência de nomeação de curador especial após a citação editalícia e a necessidade de avaliação prévia do bem.

    A parte exequente, em sua manifestação, apontou não existir razão ao executado, uma vez que não foram causados prejuízos ao executado.

    Em razão disso, pugna pela prosseguimento do feito (seq. 114).

    Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário.

    Fundamento e Decido.

    De início, é necessário destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, cuja demonstração não dependa de dilação probatória.

    Feita esta consideração, passo à análise das alegações uma a uma.

    A – DA NULIDADE DOS ATOS: Alega o excipiente que deve haver a declaração de nulidade dos atos posteriores à citação editalícia em razão da ausência de cumprimento de requisito indispensável, qual seja: a nomeação de curador especial.

    Em análise detalhada aos autos, percebo que razão assiste ao excipiente.

    Explico os motivos.

    Conforme se infere dos autos, em 06.11.2019, o magistrado ordenou a citação editalícia da parte executada, a qual se perfectibilizou em 13.01.2020.

    Nestes casos, dispõe a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça que: “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”.

    Todavia, por um lapso do Juízo, a nomeação de curador especial somente ocorreu em 06.05.2021 – ocasião em que, inclusive, estava sendo determinado leilão do bem em razão da ausência de manifestação do executado.

    Nos termos dos arts. 276 a 283 do Código de Processo Civil, em casos como este, cabe à parte pugnar pela declaração de sua nulidade na primeira oportunidade – que foi o que aconteceu nos autos.

    Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000125-66.2020.8.16.0059 - Cândido de Abreu -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -  J. 14.06.2021).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE.

    CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DETERMINADA SEM O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

    ART. 8˚ DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

    SÚMULA N.˚ 414, DO STJ.

    NECESSIDADE NO PRESENTE CASO DE OUTRAS BUSCAS ACERCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS.

    AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    NULIDADE.

    TRAMITE PROCESSUAL EXECUTIVO DE MAIS DE 12 ANOS SEM CITAÇÃO EFETIVA DOS SÓCIOS OU DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS APTAS A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

    DILIGÊNCIAS DO ESTADO QUE APENAS EFETIVOU UM BACENJUD NO VALOR DE R$ 42,12 E QUE CORRESPONDE A 0,944% DA DÍVIDA DE R$ 44.575,66.

    PENHORA DE NUMERÁRIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER EFETIVIDADE, SE MOSTRANDO IRRISÓRIA.

    ART. 174, DO CTN.

    RESP 1340553/RS DO STJ.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000304-54.2005.8.16.0114 - Marilândia do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 31.05.2021). É inegável que ante a ausência de nomeação de curador, a parte executada não pode se manifestar sobre a penhora deferida, o que lhe ocasionou prejuízos, restando devida a declaração de nulidade dos atos.

    Com a declaração de nulidade, entendo que os demais pedidos perderam o seu objeto.

    Expostos os motivos, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, via de consequência, pronuncio a nulidade dos autos realizados após a citação editalícia, o que faço com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil.

    Proceda-se o levantamento da penhora que recaia sobre bens de propriedade do executado.

    Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a advogada que atuou como curadora especial Dra.

    Cleonice Veronez Garbuggio (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Sem reexame necessário.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se. 2.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. 3.

    Após, tornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 02/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/05/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009619-11.2018.8.16.0160 Vistos, etc.

    Considerando o certificado no 3º parágrafo da informação de seq. 102.1, determino que a escrivania proceda a nomeação de defensor ao executado, na pessoa de um dos advogados atuantes na comarca, observando a ordem da lista de nomeação fornecida pela OAB.

    Perfectibilizada a nomeação, cumpram-se as deliberações anteriormente determinadas.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto      

  • 10/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 27/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 15/11/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/09/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2019 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/08/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 29/07/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 23/07/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/07/2019 11:33

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 08:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2018 10:51

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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