TJPR - 0002570-79.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *58.***.*28-90

Advogados

GENILSON PEREIRA

OAB: 37303/PR

CPF *80.***.*29-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/09/2022 15:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/09/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MAZZETTO MORON

  • 21/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 20/09/2022 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 14:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2022 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2022 14:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/09/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MAZZETTO MORON

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MAZZETTO MORON

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MAZZETTO MORON

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 18:09

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 00:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 00:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2021 00:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2021 00:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2021 00:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 23:45

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 23:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2021 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/08/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 09/08/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:37

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2021 13:33

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 19:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/06/2021 19:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/06/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 19:18

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2021 19:18

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2021 19:18

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2021 19:18

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2021 19:18

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 24/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002570-79.2018.8.16.0139/5 Recurso:   0002570-79.2018.8.16.0139 Pet 5 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Pleiteia o defensor nomeado para a defesa do recorrente a nulidade da intimação realizada unicamente por meio de diário oficial, sob o fundamento de que não foi observada a prerrogativa da intimação pessoal consagrada no art. 370, §4º do Código de Processo Penal.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado nula a intimação de defensor dativo feita unicamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    NULIDADE.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1.

    Nos autos do HC n. 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas.

    Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. 2.

    A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, por implicar violação do direito de ampla defesa do réu, a ausência de intimação pessoal do defensor público, bem como do defensor dativo ou nomeado, constitui nulidade absoluta. 3.

    Neste caso, o defensor dativo foi cientificado do acórdão de apelação apenas por meio do Diário de Justiça Eletrônico, revelando, portanto, nulidade quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo. 4.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para anular a certificação de trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória, a fim de que seja o defensor dativo pessoalmente intimado do seu teor, com reabertura do prazo recursa” (RHC 120.411/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

    Com efeito, renove-se a intimação do defensor dativo, pessoalmente, em relação à decisão de mov. 14.1.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

  • 13/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/03/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:00

    Recurso Especial não admitido

  • 26/02/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/02/2021 19:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/02/2021 19:18

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/02/2021 13:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/02/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/02/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/02/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/01/2021 00:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 00:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/01/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/01/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/01/2021 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 11:24

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 29/10/2020 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 28/10/2020 14:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 21:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/10/2020 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/09/2020 14:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/07/2020 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/05/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/04/2020 13:11

    BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2020 13:09

    BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2020 12:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/04/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/04/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/03/2020 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 21:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/03/2020 21:38

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/03/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/03/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/03/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2020 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 04/02/2020 14:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/02/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/02/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/01/2020 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2019 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/12/2019 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2019 10:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2019 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/10/2019 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30

  • 29/10/2019 14:58

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:57

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:56

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:54

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:45

    BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2019 14:44

    BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2019 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2019 22:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2019 22:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2019 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/09/2019 00:00

  • 28/08/2019 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/08/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 19:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/08/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2019 19:17

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2019 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2019 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 14:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/01/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/01/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 18/12/2018 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 13:28

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 08:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 17/12/2018 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 16:30

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 10:22

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2018 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2018 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2018 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2018 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2018 19:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 21/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 21/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2018 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2018 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2018 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 19:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2018 14:38

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2018 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0002361-13.2018.8.16.0139

  • 09/11/2018 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2018 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2018 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 13:23

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 13:21

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 13:20

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 13:19

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2018 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2018 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 23/10/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 23/10/2018 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 13:08

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2018 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2018 12:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 30/08/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 09/08/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 13:53

    Juntada de PARECER

  • 18/07/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 13:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/07/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 16/07/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2018 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2018 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2018 20:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2018 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 13:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2018 13:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2018 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 13:26

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2018 19:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/06/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 15:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/05/2018 14:10

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 30/05/2018 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 13:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/05/2018 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 12:38

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 26/05/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2018 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2018 23:18

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 25/05/2018 19:11

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 19:11

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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