20/09/2023 16:48

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023
25/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:16

Processo Reativado
07/10/2021 15:18

Baixa Definitiva
07/10/2021 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005675-88.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0005675-88.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ROSANNA ADONA DEL MORO MIGUEL DEL MORO CONESUL PRE MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ CONESUL PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os recorrentes alegaram, em suas razões, ocorrer violação aos seguintes dispositivos legais: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que “Tendo o Tribunal "a quo" se recusado a ventilar a matéria e sanar o vício existente no acórdão embargado, é ônus dos Recorrentes requerer a reforma do acórdão dos embargos declaratórios, ônus este do qual ora se desincumbe, requerendo, pois, seja reconhecida a nulidade do acórdão proferido”; Artigos 301, §§ 2º e 3º, e 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, porquanto “NÃO HÁ QUE SE FALAR em Litispendência entre a Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº 0006629-15.2019.8.16.0030, MAS EM MERA CONEXÃO, sendo certo que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade se deu em dados efetivos que maculem, o título executivo, o que, na espécie, corre”; e Artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que “tem-se viável a condenação da Fazenda Estadual nos ônus da sucumbência” (mov. 1.1, Pet 2) e aponta dissídio sobre o tema.

No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face da empresa Conesul Pré-Moldados Ltda (Miguel Del Moro e Rosanna Adona Del Moro), para a cobrança de ICMS e multas, referentes as CDA’s n.03292041-1 e 03292042-0.

Oposta Exceção de Pré-executividade (mov. 11.1), o magistrado acolheu parcialmente quanto ao excesso da execução sobre o valor da multa de ICMS, determinando a redução para 40% do valor cobrado, em ambas as CDA’s, ante o princípio da vedação do confisco e da proporcionalidade.

Dessa decisão, insurge-se o Estado do Paraná, fundamentando que as multas aplicadas nas CDA’s destes autos já foram objeto de análise recursal, tendo, inclusive, transitado em julgado.

Observa-se que a empresa ora executada ajuizou Ação Anulatória n. 6629-15.2019.8.16.0030, pugnando pela anulação dos Autos de Infração, bem como adequação da multa.

Após a sentença, o recurso de apelação da Ação Anulatória foi julgado pelo Juiz Substituto em 2º Grau FernandoCésa Zeni em substituição a este relator, restando sua ementa assim definida: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

AUTOS DE INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DEDEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADES.

IRREGULARIDADES FISCAIS DAEMPRESA CONSTATADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

LIMITAÇÃODA MULTA INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS DE ICMS EM 40%, NOS TERMOS DALEGISLAÇÃO ESTADUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível -0006629-15.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 18.05.2020) Quanto as multas aplicadas nas CDA’s, tem-se que o acórdão cumpriu em estabelecer que uma delas (CDA03292042-0 – Auto de Infração 66285383), encontrava-se de acordo e fazia referência ao limite de 40% sobre o valor do débito em aberto de ICMS, não havendo qualquer alteração a ser realizada.

Já a outra (CDA 03292041-1 – Auto de Infração 66285308), o juízo a quo determinou a reforma para que a fosse imposto o limite de 40% do valor da dívida do ICMS, nos termos nos termos do Art. 55, § 1º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.580/96 (...) Nessa linha, restou definido pelo acórdão da Apelação Cível que o Auto de Infração 66285383 (CDA 03292042-0),não caberia qualquer alteração, enquanto que o Auto de Infração 66285308 (CDA 03292041-1), deveria respeitar o limite de 40% sobre a dívida do ICMS imposto.

As multas foram devidamente analisadas e julgadas por acórdão unânime desta mesma Câmara, o qual está pendente o transito em julgado, pela interposição de Agravos em Recurso Especial e Extraordinário.

Da análise do tema abordado no acórdão da Ação Anulatória, bem como neste Agravo de Instrumento, tem-se que estes se equivalem.

Discute-se a limitação e adequação da multa do ICMS, a qual restou definida no acórdão dosautos n. 6629-15.2019.8.16.0030 (mov. 37.1).

Portanto, resta caracterizada no feito a litispendência, pois a matéria aqui discutida possui acórdão produzindo[1]efeitos até o trânsito em julgado, e que após isso, passa-se a ser compreendida como coisa julgada” (mov. 50.1, Agravo de Instrumento).

De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em descompasso com os interesses dos recorrentes, o que não se confunde com omissão.

Aliás, não houve indicação precisa dos pontos sobre os quais os julgadores deveriam ter se manifestado e não o fizeram, o que evidencia a fragilidade da alegação ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

A propósito: “Com relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão no que diz respeito à ocorrência da prescrição.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017 e REsp 1649296/PE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017” (AgInt no REsp 1757501/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).

Outrossim, a questão relativa aos ônus sucumbenciais não foi objeto de valoração pela Câmara e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação do Órgão Julgador, o que denota a falta de prequestionamento, que inviabiliza a admissão do recurso tanto pela alínea “a” quanto pela “c” do permissivo constitucional (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto.

Nesse sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel.

Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015” (REsp 1820029/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). “Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, diante da falta de prequestionamento da matéria apontada no dissídio jurisprudencial” (AgRg no REsp 1756620/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

Por fim, para infirmar a conclusão do Colegiado, no sentido de que há litispendência, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, inclusive com análise e cotejo de peças de 2 (dois) processos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Na mesma linha de raciocínio: “O tribunal de origem reconheceu a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial.

Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (AgInt no REsp 1769596/RS, Rel.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CONESUL PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005675-88.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0005675-88.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ROSANNA ADONA DEL MORO MIGUEL DEL MORO CONESUL PRE MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Cadastre-se o advogado HARRISON ENEITON NAGEL (OAB/RS 63.225 e OAB/SP 284.535) como procurador dos Recorrentes MIGUEL DEL MORO e ROSANNA ADONA DEL MORO, providenciando que as intimações sejam a ele exclusivamente dirigidas, conforme requerido na petição de mov. 1.1 (procurações de movs. 14.2 e 14.3 – Autos de Execução Fiscal).

Após, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, nos termos do despacho de mov. 13.1.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005675-88.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0005675-88.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Embargante(s): ROSANNA ADONA DEL MORO MIGUEL DEL MORO CONESUL PRE MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1.

Intime-se o embargado para ciência e manifestação acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC. 2.

Após, voltem conclusos. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2021. Des.

VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator
10/05/2021 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/05/2021 10:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/04/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
16/04/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
30/03/2021 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE CONESUL PRE MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA
26/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 10:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2021 00:00 ATÉ 23/04/2021 23:59
10/03/2021 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2021 13:50

Recebidos os autos
09/03/2021 13:50

Juntada de PARECER
09/03/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/02/2021 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/02/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2021 13:36

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/02/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2021 13:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/02/2021 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 21:02

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
08/02/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:36

Conclusos para despacho INICIAL
08/02/2021 13:36

Distribuído por sorteio
08/02/2021 12:12

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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