TJPR - 0024508-34.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SALES DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/01/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 30/11/2022 13:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 21/11/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão

  • 13/07/2022 18:24

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2022 12:32

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2022 15:00

    Expedição de Certidão

  • 08/04/2022 22:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 22:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 18:54

    Expedição de Certidão

  • 30/03/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/02/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 14/02/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 14/02/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 14/02/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 21/01/2022 15:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024508-34.2020.8.16.0019   Processo:   0024508-34.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Data da Infração:   09/06/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   jose sales de oliveira Considerando o cumprimento integral da prestação pecuniária imposta mediante proposta de transação, comprovada pelos documentos (evento 92 a 96), acolho a manifestação do Ministério Público (evento 102.1) e com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado JOSÉ SALES DE OLIVEIRA.

    Quanto ao fornecimento de eventuais certidões, cumpram-se os estritos termos do §6º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 02/12/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 18:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 29/11/2021 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:13

    Expedição de Certidão

  • 24/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 18:23

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2021 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 10/06/2021 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 10/06/2021 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 10/06/2021 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 21:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024508-34.2020.8.16.0019   Processo:   0024508-34.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Data da Infração:   09/06/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   jose sales de oliveira O Ministério Público propôs ao autor dos fatos a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária.

    Após o devido esclarecimento sobre as consequências da aceitação ou não da proposta, o noticiado e seu defensor aceitaram-na (evento 56).

    Considerando que o autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do artigo 76  da Lei n. 9.099/1995, na forma do §4º do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico-lhe a pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação pecuniária, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) - em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira 20 (vinte) dias depois de manifestado o aceite da proposta, a serem pagas mediante boletos emitidos pela Secretaria.

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal.

    O autor dos fatos fica ciente de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:56

    Homologada a Transação PENAL

  • 28/04/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:39

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 18:26

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 18:02

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 17:57

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 18:09

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2021 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 18:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 18:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 18:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 18:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/01/2021 17:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 17:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/01/2021 10:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/11/2020 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/10/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:49

    Expedição de Certidão

  • 08/09/2020 18:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/08/2020 22:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 22:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2020 21:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/08/2020 21:32

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 21:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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