TJPR - 0000002-80.2018.8.16.0207

1ª instância - Uniao da Vitoria - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE UNIAO DA VITORIA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIANE APARECIDA NHAIA

CPF *83.***.*44-77

ANTONIO OZENIR RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 20:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2022 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2022 22:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:52

    Juntada de RELATÓRIO

  • 15/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:31

    Juntada de PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

  • 25/05/2022 16:30

    Juntada de PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

  • 25/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/05/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/05/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/05/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/05/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/04/2022 17:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:35

    Processo Reativado

  • 25/03/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523 8836 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Providência Assunto Principal: Uso ou Tráfico de Drogas Processo nº: 0000002-80.2018.8.16.0207 Polo Ativo(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITORIA-PR Polo Passivo(s): ANTONIO OZENIR RAMOS              REGIANE APARECIDA NHAIA   I – Trata-se de autos de Medidas de Proteção relativamente ao adolescente Diego Felipe Ramos, no qual o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, por entender que não existem motivos que justifiquem seu prosseguimento, podendo o caso continuar sendo atendido diretamente pelos serviços públicos pertinentes (549.1).

    II - Da análise do protocolizado constata-se que os presentes autos foram instaurados a fim de aplicar as medidas de proteção pertinentes diante da situação de risco em que o adolescente se encontrava, em razão do uso arraigado de entorpecentes e por conta dos tumultos que causava no ambiente escolar (1.1).

    Segundo informação da Rede de Proteção (544.1), inexistem situações de risco envolvendo o menor, que se encontra em boas condições residindo com a tia.

    Ademais, afere-se dos autos que tramitam perante à Seara Infracional que o adolescente se encontra cumprindo medida socioeducativa de internação junto ao CENSE de Curitiba/PR.

    Primeiramente, cabe ressaltar que a criança e o adolescente alçaram condição nuclear e de extrema relevância perante o Estado Democrático de Direito em todas os seus Poderes e esferas de atuação, possuindo microssistema legislativo próprio (Estatuto da Criança e do Adolescente), respaldado pela Carta Magna, que garante o atendimento absolutamente prioritário ao seu superior interesse, além do balizamento da doutrina da proteção integral, individualizada e especial.

    Desta forma, o público infantojuvenil passa a ser encarado como sujeito de direitos, e mais, em razão de sua peculiar condição de desenvolvimento, como indivíduos que devem ter todos os seus direitos fundamentais garantidos com prioridade e com a especialidade, atenção e individualidade que seus casos requerem.

    Veja-se nessa perspectiva de proteção integral que a Constituição da República impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar o pleno exercício dos direitos elementares das crianças e adolescentes, além de proteção e segurança necessárias para evitar qualquer situação de maus tratos, violação ou ameaça aos seus direitos.

    Ademais, dispõe como dever dos pais a assistência, criação e educação dos filhos menores, em razão do poder familiar que possuem sob os mesmos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” “Art. 229.

    Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

    Neste diapasão, cumpre destacar que o desenvolvimento integral e salutar das crianças e adolescentes se dará essencialmente dentro do ambiente familiar, em contato direto com os pais ou responsáveis legais, os quais fornecerão os alicerces imprescindíveis para o seu crescimento psíquico, emocional, físico, biológico e espiritual, através da educação, orientação e exemplos.

    Em razão disto o instituto da família possui destaque e atenção especial, sendo protegido pelo Estado Brasileiro e considerado base da sociedade pela Constituição da República, pelo que se assegura ainda o planejamento familiar e o exercício da paternidade e maternidade, competindo aos pais deliberar sobre a educação e criação dos filhos da forma que entender mais adequada, desde que não incorram em violações ou situações que venham a ameaçar ou lesionar a integridade destes.  Seguindo este raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversas medidas protetivas relativamente aos infantes e seu núcleo familiar, visando a promoção e reestruturação social, material, psicológica, para permanência ou célere retorno ao lar, já que eventual afastamento do seio familiar se trata de medida extrema, provisória e excepcional, que não pode se estender indefinidamente, sob pena de acarretar danos e prejuízos ao desenvolvimento sadio e digno, eis que carentes do convívio familiar e de referências paternas e maternas saudáveis.  Desta maneira, percebe-se o propósito de proteger a criança e o adolescente de todos os atos que possam ser nocivos ao seu desenvolvimento, visando o cumprimento dos Princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da criança e do adolescente.

    Analisando os presentes autos, verifica-se a ausência de necessidade da continuidade da intervenção judicial, uma vez que a Municipalidade detém poderes para fazer o acompanhamento direto da situação, aplicando as medidas protetivas que se fizerem necessárias.

    III – Desta forma, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acato o parecer ministerial (549.1) e determino a extinção do processo, com resolução do mérito.

    IV – Notifique-se ao Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para dar continuidade ao acompanhamento direto do caso, aplicando as medidas de proteção pertinentes, visando a superação das fragilidades desta família.

    V - Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquive-se.

    VI – Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

  • 20/10/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/10/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/08/2021 22:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/07/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/05/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 22:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 23:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO

  • 18/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523 8836 - E-mail: [email protected] 7   DECISÃO Classe Processual: Providência Assunto Principal: Uso ou Tráfico de Drogas Processo nº: 0000002-80.2018.8.16.0207 Polo Ativo(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITORIA-PR Polo Passivo(s): ANTONIO OZENIR RAMOS              REGIANE APARECIDA NHAIA   I – Da análise do protocolado, sobretudo pelas informações prestadas nos relatórios de movimentos 468.1 472.1, dando conta da falta do adolescente aos atendimentos ofertados pelo CAPS, entendo que Diego necessita de avaliação médica imediata, bem como encaminhamento para o tratamento adequado, com urgência.

    Nesse sentido, colaciono trecho do parecer apresentado pelo Ambulatório de Saúde Mental (468.1): “(...) Solicitamos que o adolescente seja acompanhado pelo Conselho Tutelar e se necessário, Policia Militar, visto que realizamos várias tentativas de abordagem para a avaliação médica e foram infrutíferas.” Acerca da necessidade de avaliação e encaminhamento para tratamento adequado, impende assinalar que dentre os direitos sociais, a saúde, hoje erigida a preceito constitucional é concebida como direito de todos.

    Para garantia de tal direito o constituinte estabeleceu ainda que é dever do Estado garantir mediante a implementação de políticas sociais e econômicas à redução do risco de doença e de outros agravos (artigo 196 da Constituição Federal).

    Na questão em exame, por imposição constitucional acolhida pelo Estatuto, é dever dos Poderes Públicos, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, aqui em especial o direito à saúde. “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” Neste sentido, em atenção ao princípio menorístico da proteção integral e superior interesse dos menores, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a garantia de prioridade absoluta no tratamento de saúde ao público infantojuvenil, devido a sua condição de ser em desenvolvimento (artigo 4º, parágrafo único, “b”, da Lei nº 8.069/90), entendo como imperioso o acatamento do pleito ministerial (476.1).

    II – Desse modo, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal e o preceito legal estampado no artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), determino à Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória/PR, a imediata avaliação médica do adolescente Diego Felipe Ramos, a ser realizada com auxílio da ADAD, manifestando-se se é caso de internação hospitalar, conforme solicitação do Ambulatório de Saúde Mental (468.1), aplicando desde logo o tratamento indicado, devendo em caso de indicação médica para internação e não liberação imediata de vaga pela central de leitos aguardar a viabilização internado junto a uma unidade hospitalar, preferencialmente na Clínica HJ.

    Ainda, considerando a possível resistência, autorizo o cumprimento da diligência com o auxílio da Polícia Militar, em sendo necessário.

    Concedo o prazo de 20 dias para envio do relatório informando as providências iniciais tomadas e os encaminhamentos realizados no caso.

    III – No mais, notifique-se o CREAS para que se manifeste quanto à adesão do adolescente ao curso de eletricista ofertado, como postulado pelo Ministério Público (476.1), em 15 dias.

    IV – Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/05/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/05/2021 22:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 07:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 07:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 19/04/2021 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/04/2021 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/03/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/03/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 23/03/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 09:48

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/02/2021 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 00:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 31/01/2021 20:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 15:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/12/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 10:55

    Juntada de PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

  • 30/09/2020 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/09/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/08/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/08/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/08/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 14:55

    Juntada de RELATÓRIO

  • 04/08/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/07/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 22/07/2020 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/07/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/07/2020 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 14:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/01/2020 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:04

    Juntada de RELATÓRIO

  • 27/01/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/01/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/12/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/12/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:52

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/12/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/12/2019 00:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:06

    Juntada de RELATÓRIO

  • 28/11/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/11/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/11/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/11/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/11/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 18/11/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 16:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/10/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:54

    Juntada de RELATÓRIO

  • 13/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 18:32

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 19/09/2019 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2019 18:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 08:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2019 08:43

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/09/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/09/2019 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 13:37

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 04/09/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/09/2019 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2019 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2019 18:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/08/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 15:24

    Juntada de RELATÓRIO

  • 15/08/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 12/08/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 17:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2019 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2019 22:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/04/2019 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2019 15:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/02/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 19:18

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NEGATIVA

  • 12/02/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2019 12:54

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 14:47

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 31/01/2019 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2018 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2018 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/12/2018 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/10/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2018 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/09/2018 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/09/2018 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 12:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 13:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2018 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 13:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 19/07/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2018 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FELIPE RAMOS

  • 17/07/2018 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 18:29

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2018 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 11:44

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/07/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/07/2018 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/07/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/07/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/07/2018 10:26

    AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO REALIZADA

  • 02/07/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 08:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 08:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/06/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 12:57

    AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO DESIGNADA

  • 05/06/2018 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 19:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 17:14

    Juntada de RELATÓRIO

  • 17/05/2018 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/04/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 18:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2018 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/03/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2018 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2018 15:13

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055096-88.2010.8.16.0014

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Mario Cardoso Fedato

Advogado: Suely Aparecida Morro Chamilete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002519-29.2018.8.16.0055

H Romano Representacoes LTDA ME

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Henrique Romano Neto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0011471-10.2018.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Gabriel Santos

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0011834-27.2012.8.16.0044

Edineia Gonzales Dias Magri

Banco do Brasil S/A

Advogado: Geison Jose Simoes Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0004688-25.2015.8.16.0174

Anderson Marcelino Menezes

Avair Jose Menezes

Advogado: Jussara Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2015 14:30

Exibir Processo