TJPR - 0009375-95.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO HAERTER GOMES

CPF *70.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 08:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0008601-26.2023.8.16.0112

  • 06/02/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:05

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2023 21:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2023 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 02/02/2023 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2023 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/12/2022 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2022 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 11:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 08:41

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2022 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/02/2022 18:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2021 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2021 08:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 31/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009375-95.2019.8.16.0112 Processo:   0009375-95.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$362,90 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   MARCELO HAERTER GOMES Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte.

    E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3.

    Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:19

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 12/04/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 07:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:24

    APENSADO AO PROCESSO 0009232-09.2019.8.16.0112

  • 09/03/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 06:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 06:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 09/11/2020 03:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/10/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/08/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/07/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/07/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/04/2020 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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