TJPR - 0000785-64.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DORICEIA LOPES PINTO

CPF *49.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

VALDENIR DE ALMEIDA

CPF *76.***.*94-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 22:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 12:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 25/08/2022 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 26/07/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2022 19:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-64.2013.8.16.0137 Processo:   0000785-64.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   DORICEIA LOPES PINTO Executado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VALDENIR DE ALMEIDA DESPACHO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por DORICEIA LOPES PINTO em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO. 2.

    Foi noticiado o pagamento referente aos honorários advocatícios conforme outrora requisitado (mov.196).

    Diante disso, não há óbice para o levantamento pela parte exequente do valor correspondente ao valor devido pela parte executada. 3.

    Assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente para transferência do valor devido que se encontra depositado na conta judicial vinculada aos autos. 4.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para expedição do alvará. 5.

    Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. 6.

    Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. 7.

    Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 8.

    Ao final, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação integral do débito. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 08/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 23:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/01/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 11:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/08/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 17:36

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-64.2013.8.16.0137 Processo:   0000785-64.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   DORICEIA LOPES PINTO Executado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR VALDENIR DE ALMEIDA DECISÃO 1.

    Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA em fase de cumprimento de sentença movida por DORICEIA LOPES PINTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

    A parte exequente apresentou seus cálculos no mov. 135.1.

    No mov. 163.1, a parte executada informou sobre a concordância com os valores apresentados.

    Em seguida, a parte exequente apresentou cálculos com o acréscimo de multa e honorários.

    A parte executada reiterou a manifestação na petição de mov. 163.1. É o relatório.

    Decido. 2.

    Conforme se observa nos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente no mov. 135.1.

    Todavia, a parte exequente acrescentou ao valor honorários advocatícios e multa de 10%, argumentando que não houve o pagamento.

    Em que pese não ter ocorrido o pagamento, razão não lhe assiste.

    Nas execuções contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do caput do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Ressalta-se que a Fazenda Pública não é intimada para pagar o débito, o que demostra que ela não tem a faculdade de efetuar o pagamento mediante a transferência do valor para conta judicial ou conta bancária da parte exequente, uma vez que é necessário a expedição de RPV ou precatório, na forma do artigo 535, § 3º.

    Assim, se a Fazenda Pública não impugna a execução, caracteriza-se sua intenção de pagar o valor apresentado pela parte exequente, como ocorreu no presente caso.

    A propósito, na execução contra a Fazenda Pública, em razão da intimação ser somente para impugnar, e não para pagar, não são devidos honorários quando da ausência de impugnação.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    ARTIGO 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PLEITO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

    ANÁLISE CONJUNTA COM O ARTIGO 85, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NÃO SERÃO DEVIDOS DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS VALORES DOS DÉBITOS PRINCIPAIS.

    PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO JÁ EXPEDIDO.

    INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE QUANTO ÀS CUSTAS REMANESCENTES PROMOVIDAS PELO CONTADOR JUDICIAL.

    MANUTENÇÃO DA EXCEÇÃO DO §7º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

    ACÓRDÃO MANTIDO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0031509-30.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -  J. 14.10.2020) 3.

    Logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no mov. 135.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 4. À Contadoria para apresentação dos cálculos das custas. 5.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV, requisitando o pagamento da diferença do principal, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, observadas as prioridades legais, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.

    Nos termos do artigo 7º do Decreto 382/2020, a requisição deverá ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência. 7.

    Comprovado o pagamento nos autos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 07/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR DE ALMEIDA

  • 08/01/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:17

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 19/11/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 18/03/2020 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/03/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/03/2020 13:04

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2019 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/12/2019 14:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 28/10/2019 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2019 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2019 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2019 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/01/2019 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/01/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2018 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2018 15:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2018 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 21:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2018 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2015 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2014 22:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 22:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/09/2014 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2014 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 11/07/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR ALMEIDA

  • 18/06/2014 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2014 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2014 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2014 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2014 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2014 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2013 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2013 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2013 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2013 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2013 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2013 17:16

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2013 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2013 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2013 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2013 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2013 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2013 12:22

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2013 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2013 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2013 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2013 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2013 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2013 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2013 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2013 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2013 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2013 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012889-06.2012.8.16.0014

Giteca Confeccoes LTDA

Joao dos Santos

Advogado: Cleber Vinicius Demori

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0001786-04.2017.8.16.0183

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alceu Pereira

Advogado: Auro Almeida Garcia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2017 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0070004-72.2018.8.16.0014

Maria da Conceicao da Silva

Royal Loteadora e Incoporadora Ss LTDA

Advogado: Joao Felipe Barros de Albuquerque

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/12/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000190-74.2013.8.16.0134

Justica Publica da Comarca de Pinhao

Eloir de Jesus Rosa

Advogado: Camille Goes Cordeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002247-36.2009.8.16.0092

Banco Bradesco S/A

Gregorio Reifur

Advogado: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2009 00:00

Exibir Processo