TJPR - 0001394-39.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIANCA CRISTINA SANTOS GALVAO

CPF *96.***.*18-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 13:54

    Processo Reativado

  • 16/12/2022 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/10/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:17

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/09/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/06/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/05/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/04/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/02/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/12/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/11/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/09/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/07/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/06/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-39.2021.8.16.0146   DECISÃO   Valor da causa No cálculo de mov. 1.11 a parte autora apresenta como devido o valor de R$ 11.959,45, incluindo o total do débito (parcelas vencidas e vincendas), pleiteando a citação da parte ré para pagamento da mesma importância.

    Contudo, indica como sendo o valor da causa o importe de R$ 5.658,61.

    Assim, entendo que deve haver a correção de ofício do valor da causa, a fim de que seja adequada ao proveito econômico almejado pelo autor.

    Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    VALOR DA CAUSA.

    ART. 259, V, DO CPC.

    EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

    I.

    Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto.

    II.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - RESP: 780054 RS 2005/0149469-1, RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 12.02.2007 P. 264)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    VALOR DA CAUSA.

    Em se tratando de ação cujo objeto é a busca e apreensão, há possibilidade de atribuição, na inicial, de valor da causa correspondente ao saldo devedor, visto que o objetivo final da instituição financeira é o pagamento do débito em atraso, e não do valor do contrato inteiro, sendo a apreensão do bem apenas meio para obtenção do objetivo final.

    PRECEDENTES.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA." (TJ-RS - AI: *00.***.*41-71 RS, Relator: Miriam A.

    Fernandes, Data de Julgamento: 05/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2015.

    Curitiba, 22 de fevereiro de 2016)   Desta forma, com base no artigo 292, § 3°, do NCPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar R$ 11.959,45.

    Caso não haja necessidade de recolhimento de eventual valor remanescente, cumpra-se o que abaixo segue:   Liminar Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1.8), dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação (evento 1.7), assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69.

    Mesmo que a notificação não tenha sido recebida pela ré, impende ressaltar que, o simples envio de correspondência ao endereço contratual apontado pelo devedor, basta para constituir o devedor em mora. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1362737-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 25.08.2015).

    Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr.

    Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas, nos termos do REsp nº. 1.418.593 –, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário.

    Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §2º e 3º do NCPC, aplicáveis por analogia.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rio Negro, 12 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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