TJPR - 0024880-47.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CROMOFOZ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

CNPJ: 03.330.259/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2025 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:20

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 07/08/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CROMOFOZ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

  • 27/03/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 17:02

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 14:28

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/01/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/01/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/06/2023 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2023 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CROMOFOZ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:33

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/08/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/08/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 19/08/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0024880-47.2020.8.16.0030   1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Cromofoz Implementos Rodoviários Ltda em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos.

    Sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito, por não demonstrar claramente a origem do tributo.  O excepto apresentou resposta, pugnando pela improcedência do pleito.

    Decido. 2.

    O pedido incidental é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa.

    Cinge-se a controvérsia na análise quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como se foi respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa.

    A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, §5º, elenca os elementos essenciais da certidão de dívida ativa, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Ao contrário do que sustenta a excipiente, a certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal.

    Nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (art. 2.°, § 5.°, da Lei 6.830/80).

    E mais, é possível perceber que está discriminado, individualmente, cada tributo exigido da excipiente, não havendo qualquer correção a ser levada a efeito neste aspecto ou nulidade a ser reconhecida De outra parte, mesmo que exista omissão é preciso analisar se houve efetivo prejuízo ao executado, em especial porque o mero defeito formal que não compromete a essência do título judicial não pode ser motivo para sua anulação.

    Caso isto ocorresse haveria necessidade de novo procedimento para apuração do tributo devido, circunstância que certamente contraria o princípio da efetividade e celeridade do processo executivo extrajudicial.

    Em outras palavras, é consabido que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, todavia a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp n. 250420/AL – Rel.

    Min.

    Humberto Martins – J. 17/Ago/2006).

    Outrossim, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), sendo ônus da parte executada afastar essa presunção, o que não o fez.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

    NÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE.

    TAXA SELIC.

    POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    LEI FEDERAL 9065/95 E LEI ESTADUAL 11.580/96.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DECRETO-LEI 1025/69.

    INAPLICABILIDADE FRENTE À CRÉDITOS ESTADUAIS.

    CORRETA ARBITRAGEM.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Tratando-se de lançamento realizado por homologação, torna-se desnecessária a instauração de um processo administrativo, estando a cargo do contribuinte o ônus probatório da que torne viciada o lançamento e a origem do crédito tributário. 2. É legítima a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre dívida tributária do ICMS, que tem amparo no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e no artigo 38, da Lei Estadual n. 11.580/96. 3.

    A pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios com esteio na Lei n.º 1.025/69 não merece prosperar, eis que a mesma aplica-se a dívida ativa da União e não à Fazenda Pública Estadual (artigo 1º., da Lei n.º 1025/69) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 338405-2 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Paulo Habith - Unânime -  - J. 25.09.2007).

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS - ICMS - CÁLCULO "POR DENTRO" - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA READEQUADA - APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - HONORÁRIOS FIXADOS.

    O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial pretendida se evidencia desnecessária para a solução da lide.

    Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. "A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente" (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015; RE 582461, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08- 2011).

    Enfim, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa em avaliar as conjunturas do débito tributário. 3.

    Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente os pedidos formulados neste incidente. 4.

    Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 10/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:54

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/04/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/12/2020 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CROMOFOZ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

  • 16/12/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/11/2020 23:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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