TJPR - 0001663-97.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

CPF *71.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 25/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

  • 18/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 14:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

  • 05/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

  • 13/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS

  • 23/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2024 21:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:49

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 22/07/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 00:47

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2024 13:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2023 01:25

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2023 10:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2023 00:41

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/11/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/11/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/11/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 14/09/2022 12:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/09/2022 12:28

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/05/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/12/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/10/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/09/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/07/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 11:59

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 11:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 21:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 15:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/05/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 20:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 01:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001663-97.2021.8.16.0075   Processo:   0001663-97.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.414,38 Autor(s):   CARMEN APARECIDA MARIANO SANTOS Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 12 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001658-75.2021.8.16.0075

  • 07/04/2021 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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