TJPR - 0002461-45.2018.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA BUDZILA

CPF *42.***.*05-38

MARIA ILSA DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*69-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/06/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/05/2024 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA BUDZILA

  • 17/04/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 16:48

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR CONTROVÉRSIA

  • 01/12/2023 08:11

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 31/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA BUDZILA

  • 21/10/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 27/09/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 19:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 16:30

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/07/2021 20:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA BUDZILA

  • 08/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002461-45.2018.8.16.0081 Processo:   0002461-45.2018.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   Ana Cristina Budzila (CPF/CNPJ: *42.***.*05-38) RUA FELIPE CAMARÃO, 69 QUADRA 27 LOTE 06 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s):   SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-09) RUA OYAPOCK, 678 - CENTRO - CURITIBA/PR      

    Vistos. 1.

    Acerca do pedido de mov. 70.1, tem-se que o Recurso Especial Extraordinário n. 827.996/PR, foi julgado aos 29.06.2020, cuja ata de julgamento foi publicada aos 13.07.2020, que, por maioria, apreciando o Tema 1011 de Repercussão Geral, que declarou em seu teor:  “(...) 1) “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. (RE 827996, Min.

    Rel.

    Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020). (...)”.

    Considerando que ainda não foi proferida sentença de mérito neste feito e que já há decisão nos autos acerca da competência da justiça federal para processar e julgar o feito em relação a alguns dos autores (mov. 52.1), bem como que deve-se ter extrema cautela antes de qualquer deliberação a respeito da matéria, entendo por bem aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 827.996/DF previamente à remessa dos presentes autos à Justiça Federal. 2.

    Desta forma, aguarde-se suspenso o feito, até o transito em julgado o referido acórdão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito      

  • 13/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA BUDZILA

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019

  • 16/12/2019 15:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 04/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/06/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 20/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 08:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2019 21:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 04/04/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 26/02/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2019 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 20:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2018 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2018 08:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2018 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2018 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2018 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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