TJPR - 0002432-64.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUTE DOS SANTOS PORTO

CPF *27.***.*56-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/11/2024 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2024 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 11:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2024 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 09/08/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 16:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/07/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 06/02/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/11/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE DOS SANTOS PORTO

  • 14/11/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/03/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 13/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 08:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-64.2021.8.16.0024 Processo:   0002432-64.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Habitação Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   RUTE DOS SANTOS PORTO Polo Passivo(s):   COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.   Vistos para decisão   1.

    Remetam-se os autos à competência da Fazenda Pública do Sistema Projudi. 2.

    Defiro por ora os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, contudo, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para juntar aos autos declaração de pobreza e comprovante de renda, sob pena de revogação do benefício concedido. 3.

    Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por Rute Dos Santos Porto, onde arguiu que a ré vem notificando moradores do Jardim Colônia São Venâncio quanto a suposta ocupação de faixa de segurança relativa a linha de transmissão de energia elétrica, estando o imóvel da parte autora incluído nessa faixa, devendo ser imediatamente desocupado.

    Ocorre que a parte requerente reside há mais de três anos no local, sendo que nunca existiu qualquer problema relativo à sua ocupação, período em que a ré prestou serviços aos moradores da região; assim, requereu a concessão de liminar para fim de ser garantida a manutenção de posse em relação a área ocupada. É o relato.

    Decido.

    Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e, preenchidos, cabível a concessão a tutela provisória.

    Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito aventado, inexistente no presente feito – ao menos por ora.

    Isso porque, da própria narrativa apresentada pela parte autora, tem-se que não houve a adoção de qualquer medida pela parte ré no intuito de tentar promover sua retirada, nem mesmo houve sua notificação a respeito de suposta ocupação irregular.

    Além disso, considerando a documentação acostada aos autos, não há como se precisar a regularidade da ocupação realizada pela parte autora, seja por questão relativa à linha de transmissão de energia elétrica ou outra normativa de ocupação.     Doutro lado, exatamente pela inexistência da adoção de medidas pela Copel em face da parte requerente é que não se tem por presente o perigo de dano no caso concreto.

    Ora, se inexistente notificação para desocupação ou ajuizamento de ação de reintegração de posse contra a parte autora, não se afere urgência na medida pleiteada, por não haver – nesse momento – ameaça ao seu arguido direito.

    Repise-se, em consulta às Varas da Fazenda Pública desta Comarca não há ação proposta pela ré contra a parte autora.

    Assim, ainda que se possa discutir eventual probabilidade do direito, não há qualquer ameaça à parte requerente comprovada nos autos, a qual não demonstrou (ainda que minimamente) estar sua residência em faixa de segurança de linha de transmissão ou ainda ter a ré promovido medida de qualquer natureza para retirá-la do local.

    Dessa forma, não há nesse momento processual o preenchimento de qualquer dos requisitos indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência requerida. 4.

    Diante da pandemia decorrente da COVID-19, e do regime excepcional de teletrabalho deixo de designar a audiência de conciliação nos autos. 5.

    Cite-se a parte requerida para que responda a ação no prazo de quinze dias. 6.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação também no prazo de quinze dias. 7.

    Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, oportunidade em que deverão informar se possuem interesse na audiência de conciliação. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 12/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 17:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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