TJPR - 0009073-11.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

4 SDP - DELEGACIA DE POLICIA DE UNIAO DA VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*16-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2025 22:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 22:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/07/2025 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2025 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 26/05/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 26/05/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 26/05/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 26/05/2025 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 08/04/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2025 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/02/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/02/2025 13:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:35

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2025 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 14:07

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2024 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/12/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2024 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/12/2024 19:01

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/12/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 15:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/11/2023 15:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 07:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 11/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 31/07/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2023 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/01/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/10/2022 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/08/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/06/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/05/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/10/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2021 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/08/2021 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009073-11.2018.8.16.0174

    Vistos.   Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público na qual o réu Marcos Antônio Modesto de Oliveira, foi denunciado pela prática em tese, do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A denúncia foi recebida na data 14.05.2019 (seq. 41.1).

    O réu foi intimado para a audiência designada (seq. 48.1).

    Citado (seq. 68.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio de advogado nomeado (seq. 85.1).

    As preliminares alegadas pela defesa foram rechaçadas e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 93.1 e 108.1).

    Posteriormente, instado a se manifestar, verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o Ministério Público por meio de seu presentante, ofereceu proposta de acordo de acordo de não persecução penal ao acusado (seq. 139.1).

    Prefacialmente a deliberações, necessário se faz tecer alguns comentários acerca do cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, posicionamento ao qual me filio.

    Pois bem, considerando que o membro do Ministério Público é o titular da ação penal, não cabendo provocação pelo Poder Judiciário para tal exercício, mostra-se coerente concluir que o parquet pode e deve instaurar e presidir os atos preparatórios que darão suporte a futura ação penal.

    No ponto, registro que a Lei denominada de Pacote Anticrime nº 13.964/2019, promoveu alterações na legislação processual penal e introduziu a chamada justiça consensual, a exemplo dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo.

    Nesse cariz, saliento que a celebração do acordo de não persecução penal visa dar eficácia à celeridade e restauratividade, pois, nesse aspecto, é facultado ao Ministério Público buscar extrajudicialmente a via consensual para apaziguar um conflito de pequena gravidade.

    Outrossim, com a celebração de tais acordos, se economiza o uso da máquina judiciária com o trabalho de serventuários e juízes, bem como tempo em audiência, objetivando assim, atingir o fim, com brevidade e objetividade social.

    Nesse aspecto, muito se discute acerca do momento processual adequado ao oferecimento do ANPP, indo de encontro ao direito intertemporal, no qual há controvérsias acerca do cabimento da benesse nos processos já em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.

    Pela simples leitura do ar. 28-A do CPP, se extrai que o momento adequado às tratativas do instituto é aquele posterior à conclusão das investigações e anterior ao oferecimento da denúncia.

    Contudo há divergências quanto ao momento ideal para a propositura da benesse e no meu sentir e de encontro ao entendimento esposado pelo parquet entendo que tal instituto cabe em processos já em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, devendo ser analisada nesse aspecto uma análise sobre a aplicação da lei penal no tempo.

    Explico.

    Nesse aspecto é importante destacar que quando da entrada em vigor da Lei Anticrime, inúmeros processos criminais em que os acusados atendem aos requisitos exigidos, já estavam em curso.

    Em razão disso, às ações penais já em curso, devem ser analisadas sob o aspecto normativo constitucional previsto no art. 5º, XL que consagra o direito fundamental atinente à novatio legis in mellius, que conduz à retroatividade da lei penal em benefício do réu.

    Em igual sentido dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal conduz ao entendimento de que se deve aplicar o princípio do tempus regit actum.

    A lei processual deve ser imediatamente aplicada, mas sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Também, é necessário enfatizar que as regras que regem o ANPP possuem caráter híbrido (processual e material), uma vez que são compostas por normas de caráter processual penal (como o acordo deverá ser realizado) e penal/material (impondo-se a extinção de punibilidade do acusado em caso de cumprimento do acordo).

    Dessa forma, ao ser identificado um caráter penal/material na nova norma que seja mais benéfica ao réu, a sua aplicação retroativa deve decorrer da garantia individual prevista no artigo 5º, XL da Constituição Federal, assegurando-se a aplicação de direito fundamental.

    Por tais razões, entendo que mesmo após o oferecimento da denúncia, até antes da sentença, também é viável o oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da prática do fato delituoso.

    Feitas tais considerações de um breve retrospecto acerca da novel legislação, passo a análise do parecer do Ministério Público de seq. 55.1. 1.

    Considerando a possibilidade de acordo de não persecução penal ao réu Marcos Antônio Modesto de Oliveira, conforme oferecido pelo Ministério Público à seq. 139.1, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964/2019), aliado a inexistência de prejuízo ao investigado ou ao processo, mantenho a mesma data aprazada na decisão de seq. 108.1 para a realização da audiência de proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    Intime-se o réu para que compareça à audiência acompanhado de defensor. 2.1.

    Para tanto, observe-se o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum. 2.2.

    Ressalte-se que, caso a proposta de acordo de não persecução penal não seja aceita, o acusado será intimado em audiência para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3.

    Caso o réu não possua defensor, intime-se a defensoria pública. 4.

    As intimações devem ser feitas na forma do artigo 22 e 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. 4.1.

    Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular.

    O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 4.2.

    Se as partes não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverá ser certificado no momento da intimação ou então a parte deverá entrar em contato através dos telefones (42)2130-5105 ou (42)2130-5120. 4.3.

    Deverá ainda, o Sr.

    Oficial/Servidor nesta oportunidade certificar a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19, situação que ensejará a realização da audiência por videoconferência, salvo determinação em contrário em virtude de alteração da situação sanitária do país, devendo o Juízo ser informado sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto). 5.

    Restando de todo frustrado o cumprimento do item 4, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum (art. 22, § 3º do Decreto). 5.1 Neste caso, deverá o Sr.

    Oficial/Servidor solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las (art. 29 do Decreto). 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 10/05/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 12:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 18:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/08/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 18:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2020 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:59

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2020 15:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/03/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 15/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 14:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 03/10/2019 16:53

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/10/2019 13:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 09/09/2019 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/07/2019 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:03

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2019 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/05/2019 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2019 15:29

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2018 13:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2018 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2018 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 15:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 20/09/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2018 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:48

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 13/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/09/2018 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 15:14

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2018 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 16:46

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2018 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2018 14:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2018 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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