TJPR - 0014163-90.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO BEDIN

CPF *11.***.*42-72

NELSON SEBASTIAO BEDIN E OUTROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:29

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 26/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/10/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 22:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 13:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/07/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 25/11/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014163-90.2017.8.16.0026   Processo:   0014163-90.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$591,97 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   Nelson Sebastião Bedin e Outros

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 27/11/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 26/11/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 20:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2018 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2018 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2017 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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