TJPR - 0001129-87.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS FILHO

CPF *82.***.*46-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 16:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2024 16:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 17:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 12:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/09/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:52

    Expedição de Carta precatória

  • 06/06/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:48

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 24/10/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2022 17:51

    PRESCRIÇÃO

  • 30/09/2022 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 12:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2022 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/12/2021 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/12/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 02/12/2021 14:51

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/12/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/12/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/12/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-87.2021.8.16.0097   Processo:   0001129-87.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   PAULO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS FILHO Vistos etc.   PAULO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS FILHO foi denunciado no presente procedimento sob a acusação de cometimento do delito previsto no artigo 33 da Lei de Tóxicos.   O Ministério Público entendeu que o crime praticado é o previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos e requereu o arquivamento dos presentes autos, com a remessa ao JECRIM.   É o relatório, passo a decidir:   Acolho o entendimento ministerial e  levando em consideração que o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei n.11.343/06) é de menor potencial ofensivo e que a competência é do Juizado Especial Criminal, determino o arquivamento deste autos como Inquérito Policial com a remessa ao JECRIM para a apreciação.   Ciência ao Ministério Público.

    Em relação a prisão preventiva, decidi em separado.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, datada e assinada digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-87.2021.8.16.0097   Processo:   0001129-87.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   PAULO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS FILHO Considerando a manifestação ministerial pela desclassificação do delito de tráfico para uso (art.28,da Lei nº.11.343/06) , bem como pelo tempo de prisão provisória e da baixa gravidade do delito praticado pelo réu, entendo que a manutenção da prisão não se faz mais necessária e, assim sendo, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada e a substituo por comparecimento mensal, proibição de frequentar bares e de ingerir bebida alcoólica; recolhimento em sua residência diariamente, finais de semana e feriados, das 21h00min às 06h00 minutos do dia seguinte.  Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.  Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, datada e assinada digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 17:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2021 16:19

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/04/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 16:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 16:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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