TJPR - 0026525-08.2013.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO SILVA DOS SANTOS

CPF *25.***.*33-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:11

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/04/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 19:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 10/04/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:50

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2025 19:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 15:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/02/2025 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 17:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/01/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2025 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 13:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 13:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO SILVA DOS SANTOS

  • 04/12/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2021 12:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 21:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 02:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/07/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026525-08.2013.8.16.0013   Processo:   0026525-08.2013.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANO SILVA DOS SANTOS Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de LUCIANO SILVA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório.

    Decido: Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis.

    Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.

    Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face LUCIANO SILVA DOS SANTOS. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;  b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.

    Procedam-se as comunicações de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 06 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 06/04/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 12:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 10:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 10:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/04/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/04/2021 09:53

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2020 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 11:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2015 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2015 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2015 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2015 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2015 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 16:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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