TJPR - 0000579-44.2011.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO BENTO DA SILVA CAETANO

CPF *50.***.*97-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO-PR

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO-PR

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-44.2011.8.16.0097   Processo:   0000579-44.2011.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$254,91 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO-PR Executado(s):   FABIO BENTO DA SILVA CAETANO SENTENÇA Pelo que consta dos autos, houve ciência, pelo exequente, acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 06 anos (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 05 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional) o que importa o reconhecimento da prescrição.

    Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens.

    Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar.

    Ressalto que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.

    Custas pela exequente, tendo em vista que a execução fiscal em pauta tramitou integralmente perante Escrivania não estatizada.

    Tal entendimento encontra fundamento no posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE.

    RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª C.

    Cível - 0011983-45.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00119834520018160129 PR 0011983-45.2001.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO § ÚNICO, I, DO ART. 174 DO CTN - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC.

    III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N.

    PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1687631-0 - Paranaguá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 23.10.2018) (TJ-PR - APL: 16876310 PR 1687631-0 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2380 07/11/2018)” Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.

    Proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas em desfavor da parte executada.

    P.R.I.C.     Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 07/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/09/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-44.2011.8.16.0097   Processo:   0000579-44.2011.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$254,91 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO-PR Executado(s):   FABIO BENTO DA SILVA CAETANO 1.

    Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2.

    Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2020 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 02:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/06/2019 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2019 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/12/2018 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/08/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/05/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 13:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/01/2018 12:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2017 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2017 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 14:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/08/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/08/2017 12:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/07/2017 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2016 18:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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