TJPR - 0047046-24.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 15:05
Recebidos os autos
-
31/07/2024 15:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/07/2024 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2024 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
22/07/2024 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
22/07/2024 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
22/07/2024 15:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
15/07/2024 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 20:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 17:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2024 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/05/2024 07:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2024 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 21:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2024 12:19
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2024 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
07/02/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/02/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 22:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/10/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2023 07:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/08/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/06/2023 10:19
PROCESSO SUSPENSO
-
26/06/2023 14:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 21:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/04/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 10:52
Recebidos os autos
-
18/11/2022 10:52
Juntada de CUSTAS
-
18/11/2022 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/09/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 13:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2022 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 23:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 08:52
Recebidos os autos
-
08/07/2022 08:52
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 13:46
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/07/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2022 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
28/06/2022 13:43
Recebidos os autos
-
28/06/2022 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
28/06/2022 13:43
Baixa Definitiva
-
28/06/2022 13:43
Baixa Definitiva
-
24/06/2022 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
17/05/2022 14:04
Recebidos os autos
-
17/05/2022 14:04
Juntada de CIÊNCIA
-
17/05/2022 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/05/2022 13:52
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 20:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 20:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/04/2022 20:39
Recurso Especial não admitido
-
01/04/2022 16:11
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
15/02/2022 13:04
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:04
Juntada de CIÊNCIA
-
15/02/2022 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 18:56
Recebidos os autos
-
11/01/2022 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/01/2022 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/01/2022 18:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/01/2022 18:56
Distribuído por dependência
-
11/01/2022 18:56
Recebido pelo Distribuidor
-
08/01/2022 18:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/01/2022 18:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 13:50
Recebidos os autos
-
19/11/2021 13:50
Juntada de CIÊNCIA
-
19/11/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 12:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
16/11/2021 12:40
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
15/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 16:00
-
04/10/2021 12:59
Pedido de inclusão em pauta
-
04/10/2021 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 15:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/08/2021 14:18
Recebidos os autos
-
19/08/2021 14:18
Juntada de PARECER
-
19/08/2021 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/08/2021 15:46
Recebidos os autos
-
16/08/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2021 15:46
Distribuído por sorteio
-
16/08/2021 14:28
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/08/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LEMES
-
24/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 12:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/07/2021 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/06/2021 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Vistos e examinados estes autos sob n.º 0047046-24.2020.8.16.0014 de ação de concessão de auxílio-acidente.
VANDERLEI LEMES, preambularmente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Que exercia a função de serviços gerais junto à empresa Agropecuária Santa Maria do Cerne LTDA.
O desempenho da atividade consistia na utilização de uma motocicleta para percorrer toda a extensão da fazenda em que trabalhava.
Relata que na data de 30 de outubro de 2013 sofreu acidente típico de trabalho, ocasião em que faturou gravemente a perna direita na altura do joelho.
Em virtude do ocorrido, foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico.
Durante este período, percebeu o beneficio de auxílio- doença acidentário.
Contudo, após a cessação da benesse, a COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente autarquia ré, deixou de promover a devida implantação do benefício de auxílio-acidente.
Sustenta que faz jus a percebimento do dito benefício, uma vez que sofre em razão das lesões inerentes ao acidente de trabalho ocorrido.
Diante deste cenário fático, ingressou com o presente procedimento, postulando pela condenação da parte requerida a implantar o último benefício de auxílio-acidente, ainda em sede de tutela de urgência, desde a data da cessação do benefício de auxílio- doença acidentário, além do pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas.
Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.
Juntamente com a inicial acostou aos autos os documentos de seq. 1.2/1.11.
A decisão de seq.7, postergou a análise da tutela de urgência postulada, determinou a realização de prova pericial, bem como citação da parte ré.
Perícia agendada na seq.14.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Documentos foram acostados pela parte requerida na seq.17 e 25.
Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq.26.1, oportunidade em que pugnou preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.
No mérito, requereu a total improcedência da ação, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios almejados.
AP de honorários carreada na seq. 27.1.
Impugnação à contestação ofertada na seq.42.1, ocasião em que a parte requerente rebateu a preliminar suscitada e, por conseguinte, reiterou a procedência dos pedidos inaugurais.
A representante ministerial declinou sua intervenção no feito, diante da inexistência de interesse de público ou incapazes (seq.45.1).
O feito foi saneado através da decisão de seq.48.1.
A emenda foi apresentada na seq. 60.1.
Demais documentos foram apresentados pela parte autora no evento 53.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Laudo pericial acostado no mov. 55.1.
A parte ré acostou no evento 67.1 proposta de acordo, rejeitada pela parte requerente conforme seq.71.
A decisão lançada no evento 73.1, concedeu a tutela de urgência postulada pela parte autora inicialmente.
As partes autora e requerida, externaram o desinteresse na produção de demais provas, conforme seqs. 78 e 79, respectivamente.
Encerrada a fase instrutória, sobrevieram alegações finais remissivas pela ré no evento 85.1.
Já as razões finais da parte requerente foram apresentadas na seq.87.1.
Os autos retornaram anotados para sentença.
Em síntese, é o relatório.
PASSO A DECIDIR Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente movida por VANDERLEI LEMES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. 01.
DAS PRELIMINARES: COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente 01.1.
DA PRESCRIÇÃO: Afasto a alegação de prescrição, eis que a presente pretensão é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações devidas e não reclamadas que precedem ao quinquênio anterior à propositura da ação (artigo 219, parágrafo 1º do Código de Processo Civil).
Neste sentido: “Aplicável a prescrição quinquenal às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação (Ap. s/ revisão 631.706-00/8, 1ª C., Rel.
Juiz VANDERCI ALVARES, j. em 29.1.2002).” Assim, passo a julgar o mérito propriamente dito. 02 .
DO MÉRITO: Analisando os documentos devidamente acostados aos autos e os ditames legais, entendo pela procedência do pedido inicial. 02.1.
DO NEXO CAUSAL: COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente O autor sustenta ser portador de lesões que reduzem sua capacidade para o labor, advindas do acidente de trabalho ocorrido em 30 de outubro de 2013.
A CAT carreada no evento 1.9, comprova a ocorrência do evento traumático.
Ademais, outra não foi a conclusão do expert que realizou a prova pericial (seq.55.1 – fls.08): “[...] Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 30/10/2013, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos.
Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. [...]” Diante disto, latente é a existência de nexo causal entre as lesões suportadas pelo autor e o acidente descrito nos autos. 02.2.
DO BENEFÍCIO: COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Comprovada a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente sofrido, resta definir se há preenchimento ou não dos requisitos legais necessários capazes de conduzir à concessão dos benefícios almejados.
Do artigo 104 da Lei 8.213 de 24.07.1991, extrai-se que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após as consolidação das lesões decorrentes o acidente de trabalho, resultar sequela que implique: I. na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III; II. redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam na época do acidente; III.
Impossibilidade de desempenho de atividade que exerciam na época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.
Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.
A prova pericial realizada nos autos é conclusiva ao apontar que (seq.55.1, fls.09): COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente “[...] O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 30/10/2013, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 12pontos em 100 (12%).
Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho.
Em relação a atividade desempenhada na época do acidente há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização e redução de sua produtividade.
Sua lesão é considerada como leve-moderada.
Há rebate profissional.
Os achados clínicos estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999em seu quadro 6 situação g. [...]”- destaquei.
Portanto, restou demonstrado que as lesões provocam o aumento do grau de esforço para a realização da atividade desenvolvida na época do acidente, bem como acarretam na redução da sua produtividade.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Consequentemente, o autor faz, de fato, jus ao recebimento do beneficio postulado na inicial.
A propósito, neste sentido já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DIREITO AO BENEFÍCIO.
LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E QUE HÁ AUMENTO DO GRAU DE ESFORÇO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LBPS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO.
JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL E UNÂNIME DA CÂMARA NO SENTIDO DE SE FIXAR, NESSE MOMENTO E EM CASOS COMO ESTE, O INPC COMO ÍNDICE, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente PAGOS.
ALTERAÇÃO NESTE PONTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFINIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
SUSPENSÃO PARCIAL, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STJ NOS RESPS 1729555 E 1786736, NOS QUAIS HOUVE AFETAÇÃO DO TEMA RELATIVO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.
Cível - 0046325-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020)” Finalmente, veja-se que o Sr.
Perito, em resposta aos quesitos ofertados pelo juízo, informou que há consolidação das lesões (seq.55.1, fls.11): “ [...] 5.Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? Resposta: Sim.
Não há necessidade de reabilitação profissional [...]” – destaquei.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Conclusiva, então, é a prova técnica, não se olvidando do princípio legal de que “...O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes...”, art. 131, Código de Processo Civil, e não elidida pela prova documental, oral e pericial coligida ao processado.
Destaca-se ainda a brilhante doutrina lecionada por Antônio Lopes Monteiro, perfeitamente aplicável ao caso vertente: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, a hipótese é a de concessão do benefício de auxílio-acidente. 03 - DISPOSITIVO: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido por COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente VANDERLEI LEMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu: a) CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (31/01/2014), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de- benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n.º 1 8.213/91 ; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas no período em que o benefício não foi concedido, ou seja, nos meses em que ficou a autora ficou desamparada de qualquer benefício, com o pagamento de eventuais parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança; e, c) manter a tutela de urgência concedida por intermédio da decisão inaugural de seq.73.1. 1 Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Condeno ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel.
Min.
Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Contudo, considerando a iliquidez da r. sentença, deixo de fixar o percentual dos honorários nesta oportunidade, em estrito cumprimento a regra do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.
Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 225 e 496, I do Novo Código de Processo Civil, decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.
Publicação e registro automáticos, via Projudi.
COMARCA DE LONDRINA-PR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO AUTOS N.º 0047046-24.2020.8.16.0014 Ação de Concessão de Auxílio-acidente Oportunamente, arquive-se.
Diligências necessárias.
Londrina, datado e assinado digitalmente.
ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
11/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/03/2021 16:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/03/2021 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/03/2021 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:49
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/01/2021 17:35
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
17/12/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/12/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/11/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
17/11/2020 17:47
Juntada de Petição de laudo pericial
-
06/11/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 20:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 19:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/10/2020 13:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/10/2020 15:41
Recebidos os autos
-
22/10/2020 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2020 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2020 23:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LEMES
-
02/10/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 17:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LEMES
-
21/09/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 11:56
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/09/2020 22:37
Juntada de Petição de contestação
-
15/09/2020 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/08/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
25/08/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 18:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/08/2020 13:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/08/2020 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:44
Recebidos os autos
-
14/08/2020 15:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/08/2020 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/08/2020 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2020
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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