TJPR - 0002402-26.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara da Inf Ncia e da Juventude, Familia, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ELIANE APARECIDA DE SOUZA RIGON

CPF *81.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DE SOUZA RIGON

CPF *91.***.*81-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA DE SOUZA RIGON

  • 16/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 05/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/08/2021 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 29/06/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3358-4395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-26.2021.8.16.0025 Processo:   0002402-26.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Eliane Aparecida de Souza Rigon Interessado(s):   BRUNO DE SOUZA RIGON SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação para expedição de alvará judicial ajuizada por ELIANE APARECIDA DE SOUZA RIGON e em razão do falecimento de seu filho BRUNO DE SOUZA RIGON.

    Em apertada síntese, expõe a requerente que o de cujos deixou pouca monta em conta junto à CEF e em instituições financeiras, motivo pelo qual, ante a ausência de outros bens a inventariar, pugna pela expedição de alvará judicial para levantamento dos respectivos valores (mov. 1.1).

    Junto aos movs. 15.1 e 16.1, confirmou-se que o falecida deixou valores em instituição financeira (conta 830780, agência 2929, banco Itaú Unibanco S.A) e junto à CEF a título de FGTS.

    Em razão dos resultados, pugnou a requerente pelo levantamento de 50% (cinquenta) por cento dos valores, conforme mov. 19.1. É o relatório. 2.

    Fundamentação A presente ação se funda no art. 666 do Código de Processo Civil, o qual esclarece que prescinde de inventário ou de arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei n. 6.858/80.

    A lei referida pelo codex disciplina o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. É possível, ainda, o recolhimento das restituições relativas ao IRPF e outros tributos e, inexistindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN, in verbis: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    No caso em análise, observo que o de cujos não deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito de mov. 1.9, que era solteiro e não possuía filhos e que os saldos bancários existentes não superam o valor de 500 OTN, motivo pelo qual, por ser herdeira necessária, a cota parte de 50% (cinquenta por cento) deve ser repassada à requerente através de alvará judicial. 3.

    Dispositivo Isso posto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgo procedente o pedido, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial à requerente para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores retidos na CEF a título de FGTS e na instituição financeira Itaú Unibanco S.A.

    Se possível, desde já autorizo que as referidas instituições financeiras transfiram os valores diretamente à conta de mov. 1.12.

    Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

    P.R.I.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado e observada as formalidades legais, arquivem-se.

    Aplique-se, no que couber, o Código de Normas da d.

    Corregedoria – Geral de Justiça.

    Araucária, datado e assinado eletronicamente.   Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito 

  • 13/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 30/03/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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