TJPR - 0017585-81.2017.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 14:15
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2022 11:47
Recebidos os autos
-
07/06/2022 11:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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03/06/2022 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/06/2022 16:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LAERTES DOS SANTOS
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09/04/2022 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 13:29
PROCESSO SUSPENSO
-
29/03/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
28/03/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 17:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/10/2021 17:23
Recebidos os autos
-
29/09/2021 15:14
Recebidos os autos
-
29/09/2021 15:14
Juntada de CUSTAS
-
29/09/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/09/2021 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2021 14:51
Alterado o assunto processual
-
24/09/2021 14:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/09/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
-
24/09/2021 14:49
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/07/2021 20:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
-
14/07/2021 20:39
Baixa Definitiva
-
14/07/2021 20:39
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 20:39
Recebidos os autos
-
12/07/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/07/2021 13:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/06/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/06/2021 12:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
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01/06/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:44
Pedido de inclusão em pauta
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28/05/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 14:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/05/2021 14:11
Distribuído por sorteio
-
27/05/2021 13:21
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/05/2021 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/05/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:15
Juntada de CUSTAS
-
17/05/2021 18:15
Recebidos os autos
-
17/05/2021 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 10 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
10/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 12:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/05/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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07/05/2021 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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15/04/2021 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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30/03/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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24/03/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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23/03/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
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07/12/2020 13:33
Recebidos os autos
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07/12/2020 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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25/11/2020 17:32
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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25/11/2020 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/03/2020 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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04/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/01/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2020 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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24/01/2020 13:32
Juntada de COMPROVANTE
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25/01/2019 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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06/04/2018 17:10
CONCEDIDO O PEDIDO
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06/04/2018 14:24
Conclusos para decisão
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27/11/2017 10:40
Distribuído por sorteio
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27/11/2017 10:40
Recebidos os autos
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21/11/2017 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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21/11/2017 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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