TJPR - 0008949-57.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOLANGE GOMES DA VEIGA

CPF *21.***.*13-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 04:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 08:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/05/2025 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

  • 16/04/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 10:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 02/04/2025 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/03/2025 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 19/03/2025 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 19/03/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 19/03/2025 16:10

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 16:10

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 16:10

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2025 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2025 21:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2025 21:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2025 21:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2025 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/12/2024 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/12/2024 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/12/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2024 11:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/12/2024 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/11/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2024 18:34

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2024 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/11/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2024 14:08

    Recurso Especial não admitido

  • 30/08/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/08/2024 20:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2024 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 12:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/08/2024 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/07/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2024 13:49

    Distribuído por dependência

  • 19/07/2024 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/07/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 19:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 03/05/2024 19:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2023 13:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 05:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2023 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 07:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 07:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/02/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:10

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 09/02/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:49

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 22/07/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 05/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 13:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/06/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-57.2021.8.16.0001 Cuida-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência intentada por Solange Gomes da Veiga em face de Copel Telecomunicações S.A.

    Sabe-se que a Requerida é sociedade de economia mista, cuja personalidade jurídica é de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital e administração.

    Nos casos em que referida sociedade é parte no processo, a competência se acha regulada no artigo 5º, I e do art. 133, §1º, I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná: Art.5º - À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Art. 133 - À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar (redação do artigo e § 1º dada pela Resolução 102-2014, de 12 de maio de 2014).

    I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Assim, por força de aludida regra estadual de organização judiciária, a competência para processar e julgar o presente feito deve ser atribuída a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, em virtude de a COPEL figurar como parte Requerida.

    Pelas razões acima alinhavadas, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central, com as anotações, comunicações e baixas necessárias (art. 64, §1º, CPC).

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.

    Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:06

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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