TJPR - 0001272-80.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TRAZPRACA.COM

CNPJ: 11.957.013/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA FALCAO NUNES SANTOS

CPF *42.***.*15-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 16/11/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 30/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 11/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 08/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 22:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 15/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 13/06/2022 16:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 02/05/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 13:57

    Expedição de Certidão

  • 29/04/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 11/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/03/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2022 20:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 07/02/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 09:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 27/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 16/11/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2021 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 11/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001272-80.2021.8.16.0031   Recurso:   0001272-80.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Recorrente(s):   Lucineia Falcão Nunes Santos Recorrido(s):   TRAZPRACA.COM EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA.

    PARTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

    RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.   O recurso inominado interposto não merece ser conhecido, uma vez que não satisfeito pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo.

    Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE:   Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.   No caso, o benefício da justiça gratuita foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (mov. 22.1).  Contudo, a recorrente foi intimada no dia 24/09/2021 (mov. 24), deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão (mov. 25).

    Desta forma, o recurso encontra-se deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas dentro do prazo.

    O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, estando ausente, este não deve ser conhecido.

    Assim, deixo de conhecer do presente recurso inominado, nos termos da fundamentação.

    Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 55 Lei 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE).

    Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

  • 30/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/09/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA FALCÃO NUNES SANTOS

  • 25/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001272-80.2021.8.16.0031 Recurso:   0001272-80.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Recorrente(s):   Lucineia Falcão Nunes Santos Recorrido(s):   TRAZPRACA.COM 1.

    A recorrente foi intimada duas vezes para comprovar a hipossuficiência financeira.

    Atendendo ao determinado, a parte afirma que é dependente de seu cônjuge, e que a renda obtida por este é insuficiente para o custeio das despesas processuais.

    Para comprovar suas alegações, procedeu a juntada de declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, nas quais consta que de fato é dependente de BARTOLOMEU CONCEICAO NUNES SANTOS (mov. 20.2 a 20.4), além de comprovantes de despesas (mov. 14).

    Dos documentos fiscais apresentados, é possível verificar que o cônjuge da recorrente é servidor público federal, mais especificamente “DELEGADO DE POLÍCIA E OUTROS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE POLÍCIA, EXCETO MILITAR”, auferindo no último exercício fiscal a quantia de R$ 230.038,74 (duzentos e trinta mil, trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), o que dividido pelo período de doze meses resulta na quantia de R$ 19.169,89 (dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

    Constata-se, portanto, que os ganhos mensais familiares são capazes de suportar os valores exibidos nos documentos de mov. 15.5 e 15.6 (fatura de cartão), 15.7 (fatura de água), 15.8 (fatura de energia elétrica), 15.9 (fatura de internet) e 15.10 (fatura de telefone).

    Demais disso, os documentos juntados demonstrando gastos hospitalares no dia 08/06/2021 (mov. 15.3 e 15.4) não são suficientes a demonstrar que se trata de despesa mensal, certa e esperada.

    Neste contexto, após mensuração entre os ganhos e gastos da unidade familiar, é possível verificar a possibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo ao sustento.

    Assim, diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, revogo o benefício concedido na origem, com fulcro no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize e comprove nos autos o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do Enunciado 115, do FONAJE. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

  • 14/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 23:01

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 09/09/2021 18:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001272-80.2021.8.16.0031 Recurso:   0001272-80.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Recorrente(s):   Lucineia Falcão Nunes Santos Recorrido(s):   TRAZPRACA.COM Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de dez dias, cumpra o despacho de mov. 11 em sua integralidade, juntando aos autos declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios.  Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.  Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.    Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

  • 27/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TRAZPRACA.COM

  • 07/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2021 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-80.2021.8.16.0031 SENTENÇA Vistos etc.,   1.

    Diante da concordância com a ratio decidendi exarada na minuta de sentença, HOMOLOGO a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. 2.

    Decorrido o prazo para recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado. 3.

    Cumpridas as determinações da Portaria nº 01/2019, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Guarapuava, 07 de maio de 2021.   Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

  • 10/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2021 11:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/04/2021 14:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/04/2021 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 22:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:14

    DECRETADA A REVELIA

  • 23/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2021 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 01:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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