TJPR - 0027988-43.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Mateus de Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *95.***.*59-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 03.502.961/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 12:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 17:36

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 25/08/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 31/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:59

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/07/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2023 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 28/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2023 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 14/06/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2023 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 30/05/2023 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 05/05/2023 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 12/07/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 09:24

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 23/05/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 20/05/2022 09:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 18/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/03/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 14:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 16/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 11/11/2021 10:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:01

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/11/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0027988-43.2021.8.16.0000 Recurso:   0027988-43.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: *95.***.*59-02) Rua Abel Scuissiato, 381 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Agravado(s):   Banco PSA Finance Brasil S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-92) 01Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, 779 1° e 2° andar - Jardim Promissão - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.753-080 -   Vistos,   Considerando que ambas as partes manifestaram interesse na conciliação, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 28 de outubro de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 28/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2021 13:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/10/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0027988-43.2021.8.16.0000 Recurso:   0027988-43.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: *95.***.*59-02) Rua Abel Scuissiato, 381 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Agravado(s):   Banco PSA Finance Brasil S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-92) 01Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, 779 1° e 2° andar - Jardim Promissão - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.753-080 Vistos,   Sobre as considerações da instituição financeira, principalmente a não oposição à contraproposta para a realização de acordo, manifeste-se a parte agravante no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 07 de outubro de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 07/10/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 30/09/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0027988-43.2021.8.16.0000 Recurso:   0027988-43.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: *95.***.*59-02) Rua Abel Scuissiato, 381 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Agravado(s):   Banco PSA Finance Brasil S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-92) 01Rua Engenheiro Francisco Pitta Brito, 779 1° e 2° andar - Jardim Promissão - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.753-080 Vistos,   Inicialmente, analisando a contraminuta do recurso, não identifiquei pronunciamento sobre as considerações feitas por este Relator na decisão inicial, as quais, em observância à efetividade do processo e à cooperação entre as partes, merecem atenção.

    Isso porque, como já esmiuçado na decisão anterior, muito embora o pagamento de parcelas subsequentes à vencida não implique no esvaziamento da ação de busca e apreensão, em consulta realizada em 24/07/2020 pelo consumidor, constou do histórico de financiamento o pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas de um total de 36 (trinta e seis), com próximo vencimento em 10/08/2020 (seq. 90).

    Ato contínuo, há comprovantes de pagamentos e depósitos de todas as parcelas subsequentes, ficando pendente, no que diz respeito à dívida principal, unicamente a parcela com vencimento em junho/2019 e os encargos incidentes sobre ela e por ocasião de eventual pagamento em atraso no curso do processo de qualquer outra parcela.

    Neste ponto específico, ainda que a instituição financeira defenda o intuito protelatório de pagamento das parcelas no curso do feito e o não cumprimento da legislação aplicável (purgação da mora na íntegra), a meu ver, não faz muito sentido insistir na procedência da ação de busca e apreensão quando é manifesto que os valores das parcelas adimplidas posteriormente, excluídos os depósitos judiciais, deverão ser abatidos da dívida inicialmente calculada.

    Ainda, importante destacar que, independentemente de determinação judicial, o credor tem a obrigação de prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial do bem, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Isto posto, compreendo ser plenamente possível, se ambas as partes concordarem, a realização de acordo para o adimplemento dos valores pendentes e a consequente devolução do veículo ao consumidor, exceto, claro, se o bem já tiver sido alienado em leilão extrajudicial.

    Portanto, intime-se a instituição financeira para que: a) primeiramente, informe se o veículo apreendido foi alienado em leilão extrajudicial, acostando aos autos os documentos respectivos; b) inexistindo alienação, se pronuncie sobre as considerações aqui expostas, exibindo demonstrativo atualizado do saldo devedor, considerando os valores recebidos durante o curso do processo e, consequentemente, sobre a possibilidade de realização de acordo.

    Após, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, 03 de setembro de 2021.   Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

  • 03/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 20:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAIR CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 0027988-43.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Colombo, 1ª Vara Cível.

    Agravante: Itair Carlos de Oliveira Junior.

    Agravado: Banco PSA Finance Brasil S/A.

    Relator: Des.

    Luiz Mateus de Lima.

    Vistos, O presente agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que lhe dou seguimento.

    Itair Carlos de Oliveira Junior se insurge em face de decisão, proferida em ação de busca e apreensão sob nº 0005433- 06.2019.8.16.0193, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência e, consequentemente, da possibilidade de devolução do veículo (seqs. 139 e 148).

    Alega em suas razões, em suma: a) o veículo financiado foi apreendido, em 23 de julho de 2020, sem aviso de cobrança e com uma única parcela vencida; b) realizou o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor financiado; c) a pretensão está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor (utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios); d) por um equívoco, não realizou o pagamento da parcela com vencimento em julho de 2019, tanto que deu continuidade com os pagamentos das demais; e) o aviso de recebimento foi enviado a endereço não pertencente ao agravante; f) quando soube do débito, imediatamente efetuou o pagamento, depositando, ainda, todos os valores pendentes em conta judicial; g) o credor agiu de má-fé, pois, buscou amparo judicial após 14 (quatorze) meses recebendo as parcelas subsequentes; h) ausência de constituição em mora; i) a busca e apreensão do bem só pode ser concretizada após a comprovada constituição em mora; j) existência de adimplemento substancial do contrato.

    Assim, requer a concessão de efeito suspensivo no sentido de ser restituída a posse do veículo, com a identificação da teoria do adimplemento substancial do contrato, assim como do pedido de nulidade processual.

    Ao final, reclama pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada e determinar a purgação da mora. É a síntese.

    O Banco PSA Finance Brasil S/A. ajuizou, em 10/10/2019, ação de busca e apreensão em face de Itair Carlos de Oliveira Junior em consequência do não adimplemento com a parcela de nº 10, com vencimento em 10 de junho de 2019, sendo o devedor constituído em mora através da notificação extrajudicial datada de 27 de agosto de 2019 (seq. 1.4).

    O demonstrativo de débito realizado em 18/09/2019 aponta, para fins de purgação da mora, o valor de R$ 13.843,85 (treze mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), já excluídas as parcelas subsequentes pagas de nº 11, 12 e 13 (seq. 1.5). 2 Neste particular, o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/96, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

    Então, analisando o caderno processual, diferentemente do que defende Itair Carlos de Oliveira Junior, o aviso de recebimento foi enviado ao endereço declinado no contrato, sendo manifesta a presença do requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

    Destarte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 (REsp 1622555/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017).

    A outro giro, a busca e apreensão foi cumprida em 23 de julho de 2020, dispondo o devedor do prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

    E, da análise dos comprovantes anexados aos autos, a parcela que deu causa ao ajuizamento da ação ainda se encontra pendente, 3 sendo importante esclarecer que o pagamento de parcelas subsequentes não implica no esvaziamento da ação de busca e apreensão, vez que pautada na cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, com exigência imediata da totalidade da dívida.

    Não obstante, em consulta realizada em 24/07/2020 pelo consumidor, constou do histórico de financiamento o pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas de um total de 36 (trinta e seis), com próximo vencimento em 10/08/2020 (seq. 90).

    Ato contínuo, há comprovantes de pagamentos e depósitos de todas as parcelas subsequentes, ficando pendente, no que diz respeito à dívida principal, unicamente a parcela com vencimento em junho/2019 e os encargos incidentes sobre ela e por ocasião de eventual pagamento em atraso no curso do processo de qualquer outra parcela.

    Desta forma, ainda que a instituição financeira defenda o intuito protelatório de pagamento das parcelas no curso do feito, a meu ver, não faz muito sentido insistir na procedência da ação de busca e apreensão, quando, em juízo perfunctório, é plenamente possível a realização de acordo para o adimplemento dos valores pendentes e a consequente devolução do veículo ao consumidor, exceto, claro, se o bem já tiver sido alienado em leilão extrajudicial.

    Isso pois, é certo que os valores das parcelas adimplidas posteriormente, excluídos os depósitos judiciais, deverão ser abatidos da dívida inicialmente calculada, sendo importante destacar, ainda, que, independentemente de determinação judicial, persiste a obrigação do 4 credor de prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial do bem, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Por todo o exposto, meramente por cuidado, que em nada atinge a instituição financeira, dado o teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto- Lei nº 911/1969, entendo por bem determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até, ao menos, o pronunciamento do credor sobre as considerações lançadas nestes autos de agravo de instrumento.

    Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Comunique-se ao Juízo a quo.

    Curitiba, 13 de maio de 2021.

    LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 5

  • 13/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:25

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 12/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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