09/08/2022 14:58

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 14:56

Recebidos os autos
09/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 16:36

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/07/2022 15:47

Recebidos os autos
13/07/2022 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
13/07/2022 15:47

Baixa Definitiva
13/07/2022 15:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
18/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:18

Juntada de ACÓRDÃO
29/05/2022 17:26

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
22/04/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
12/04/2022 13:15

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2022 12:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2022 12:04

Distribuído por sorteio
17/02/2022 12:04

Recebidos os autos
16/02/2022 16:08

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:41

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/12/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
23/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021355-60.2015.8.16.0021 Processo: 0021355-60.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA Réu(s): Aliança do Brasil Seguros S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Cobrança de Seguro de Vida” proposta por JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A, alegando, em síntese que: (a) em 19 de dezembro de 2014 sofreu um acidente de trânsito; (b) ocupa o cargo de auxiliar de produção na empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, a qual possui seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, em prol de seus funcionários; (c) o seguro prevê cobertura por invalidez permanente total ou parcial em razão de acidente e encontra-se vigente; (d) a requerida não forneceu cópia da apólice, pugnando pela apresentação do documento em juízo; (e) o acidente causou invalidez parcial e permanente, razão pela qual é cabível o pagamento da indenização pelo seguro, entretanto efetuou o aviso do sinistro perante a seguradora, enviou os documentos, porém não obteve resposta acerca do pagamento; (f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Requereu, liminarmente, a inversão do ônus da prova e que a seguradora seja compelida a apresentar a apólice de seguro.

Ao final pugnou pela procedência da ação com a concessão da justiça gratuita.

Juntou documentos (evs. 1.2/1.13).

Pela decisão de ev. 7.1 foram concedidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citada, a ré apresentou contestação (ev. 24.1), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, vez que o autor deixou de apresentar os documentos requeridos pela seguradora para viabilidade da análise administrativa de pagamento do valor pleiteado.

No mérito, sustentou, em suma, que: (a) houve descumprimento contratual pela parte autora que não encaminhou os documentos necessários para regularização do sinistro, possuindo a requerida 30 dias para liquidar o sinistro após o fornecimento de todos os documentos exigidos; (b) não há comprovação do enquadramento do autor na invalidez permanente por acidente, sendo que o quadro do autor decorre de doença; (c) é necessário apurar o grau de redução funcional do autor, aplicando os índices da Tabela da SUSEP; (d) a indenização deve se dar em porcentagem sobre o valor do capital segurado; (e) não estão presentes os pressupostos que autorizam a inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (evs. 24.2/24.6).

Impugnação à contestação apresentada no ev. 28.1.

Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (ev. 31.1), a parte autora requereu a produção de prova documental (ev. 36.1), e a ré pugnou pela produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor (ev. 37.1).

O despacho de ev. 31.1 determinou a inclusão do feito no Projeto Justiça no Bairro.

Houve nova determinação de inclusão do feito no projeto Justiça no Bairro (ev. 51.1).

O processo deixou de ser incluído no mutirão de perícias em razão da ausência de decisão saneadora (ev. 67.1).

Instadas para especificar as provas a produzir (ev. 75.1), o autor pugnou a produção de prova pericial (ev. 80.1) e a ré requereu o depoimento pessoal do autor e a produção de prova pericial (ev. 81.1).

Pelo despacho de ev. 83.1, o autor foi intimado para especificar as lesões e sequelas sofridas em razão no acidente.

O autor emendou a inicial, juntou documentos e pugnou pela inclusão do feito no mutirão de perícias (ev. 86.).

A decisão saneadora de ev. 93.1 rejeitou a preliminar arguida, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a prova oral e perícia médica.

A ré apresentou quesitos no ev. 99.1.

Audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 116.1).

Laudo pericial apresentado no ev. 137.1.

Manifestação das partes nos evs. 142.1 e 143.1.

Laudo complementar no ev. 160.1.

As partes manifestaram-se nos evs. 166.1 e 168.1.

A decisão de ev. 172.1 homologou os laudos periciais.

A requerida informou não possuir mais interesse no depoimento pessoal do autor e apresentou alegações finais (ev. 175.1).

Alegações finais apresentadas pelo autor no ev. 179.1.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Cobrança de Seguro de Vida” proposta por JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A, pretendendo a indenização por invalidez parcial e permanente ocasionada por acidente de trânsito, em razão da negativa de cobertura pela seguradora. 2.1.

Cobertura do Sinistro Do certificado individual de seguro de vida em grupo (ev. 24.6) é possível constatar que os riscos cobertos são aqueles decorrentes de auxílio funeral, indenização especial de morte por acidente, invalidez funcional permanente e total por doença, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte natural ou acidental.

A requerida sustenta que a negativa da indenização está amparada na ausência de documentos para proceder a regulação do sinistro, que comprovem a incapacidade do autor.

Pois bem.

Consigne-se, inicialmente, que o acidente pessoal que caracteriza a invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) é: “o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial por acidente do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...)” (ev. 24.5, p. 19).

Da análise das condições gerais, extrai-se que a invalidez permanente por acidente é: “Aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis na oportunidade e determine a perda total ou parcial do uso de um membro ou órgão”.

Nesse sentido, o laudo pericial de ev. 137.1 constatou que: “Do observado e exposto, conclui-se que o autor sofreu o acidente referido, sem contudo apresentar sequelas na presente avaliação em face de não apresentar alterações ao exame físico”.

Em resposta aos quesitos, o n. perito assim se manifestou: b) O acidente sofrido pelo autor resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda anatômica ou funcional de algum membro? (Em caso positivo, especificar o percentual de acordo com a tabela anexa a Lei nº. 6.194/1974).

Resposta: Não. c) Pode-se afirmar que o Autor encontra-se inválido para o desempenho de todo e qualquer labor por conta de eventual anomalia, lesão e/ou doença? Resposta: Não.

De mesmo modo, tal conclusão foi ratificada no laudo complementar: “Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo sobre a incapacidade da parte autora, pode-se vislumbrar que do acidente restou sequelas, isto porque, o Autor em exame físico, relatou ao expert que até o presente momento sente desconforto em face lateral direita do rosto em tempo mais frio”.

Resposta: O laudo pericial concluiu pela não existência de incapacidade, por apresentar o Autor exame físico dentro da normalidade quando da avaliação pericial realizada.

A queixa relatada pelo Autor não acarreta nenhuma limitação funcional.

Conforme supracitado, o n.

Perito não constatou a existência de sequelas, limitações ou incapacidades ao autor ocasionadas pelo acidente de trânsito.

O expert ainda afirma que o autor tem capacidade de compreensão e comunicação, deambula e manuseia documentos sem restrições.

Durante a instrução, o autor não produziu qualquer prova concreta que caracterizasse a existência de incapacidade total ou parcial e permanente para o trabalho, limitando-se, apenas, a juntar o prontuário médico da época do acidente.

E somente no caso de incapacidade definitiva decorrente de acidente o autor faria jus à indenização da importância segurada e este não logrou êxito em demonstrar.

Sendo assim, resta coerente acolher o apurado pelo perito judicial e reconhecer que as patologias que acometem o autor não lhe causam incapacidade definitiva para o trabalho e que a apólice de seguro aderida não contempla indenização para a realidade constatada.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA (...) – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO (...) – INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE APONTE O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO (...).

RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016567-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2021) Por consequência, regular a negativa da seguradora.

Assim, não caracterizada a invalidez permanente por acidente, não preenche o autor os requisitos contratuais para a percepção da indenização securitária pretendida, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução do mérito.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Oportunamente, arquivem-se.

Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
12/11/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 10:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/09/2021 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:17

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/08/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/08/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 16:32

OUTRAS DECISÕES
17/06/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO
10/06/2021 09:56

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/06/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
09/06/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/05/2021 12:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021355-60.2015.8.16.0021 Processo: 0021355-60.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA Réu(s): Aliança do Brasil Seguros S/A DESPACHO 1.

Intime-se o expert para, no prazo improrrogável de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial (evento 142.1), sob pena de ser comunicado a ocorrência à corporação profissional respectiva, bem como imposição de multa, nos termos do art. 468, II, §1° do CPC. 2.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 3.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se todos da decisão.

Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
07/05/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 12:19

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
14/01/2021 10:43

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO
23/11/2020 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 10:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/09/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO
17/08/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:06

Juntada de LAUDO
02/07/2020 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 12:55

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2019 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 16:37

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/10/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
02/10/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
10/09/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DOUGLAS BARBOZA LEÕES DA SILVA
30/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/08/2019 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2019 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
17/07/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 14:26

Expedição de Mandado
16/07/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
16/07/2019 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/07/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
09/07/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 12:17

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2019 17:04

Conclusos para decisão
16/01/2019 23:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 13:14

Conclusos para decisão
20/09/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
28/08/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 12:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/04/2018 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/04/2018 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/04/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 09:24

Conclusos para decisão
22/11/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
13/11/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 13:49

Juntada de Certidão
25/10/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
20/10/2017 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 14:16

Juntada de Certidão
16/10/2017 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2017 11:25

Juntada de Certidão
13/09/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
21/08/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2017 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2017 14:45

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
30/03/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 10:02

Conclusos para decisão
20/10/2016 09:07

Juntada de Certidão
19/09/2016 08:24

Juntada de Certidão
17/08/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
04/08/2016 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2016 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/07/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
19/07/2016 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2016 15:40

Conclusos para decisão
19/05/2016 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 11:08

Juntada de Certidão
26/04/2016 20:36

Juntada de Petição de contestação
12/04/2016 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 11:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2016 10:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2016 18:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 12:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2016 09:50

Juntada de Certidão
11/02/2016 10:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2015 09:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 16:38

Juntada de Certidão
29/09/2015 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2015 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 13:53

Conclusos para despacho
08/07/2015 13:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
06/07/2015 12:42

Recebidos os autos
06/07/2015 12:42

Distribuído por sorteio
03/07/2015 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2015 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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