TJPR - 0000012-93.2013.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVANILDE PIETROWSKI FERREIRA

CPF *15.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 06:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 01:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-93.2013.8.16.0177 Processo:   0000012-93.2013.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$622,00 Autor(s):   IVANILDE PIETROWSKI FERREIRA (CPF/CNPJ: *15.***.*16-34) Rua Rio de Janeiro, 198 - Centro - BOA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.390-000 Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       DECISÃO Vistos e etc.

    O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme procedimento estabelecido pelo 509 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 106).

    Intimadas, as partes apresentaram seus pareceres e documentos elucidativos em movimentos 111 e 112.

    Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1].

    Pois bem.

    Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur.

    Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)   Desta feita, remeta-se o feito ao sr.

    Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1.

    Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2.

    Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.

    Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4.

    Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5.

    Oportunamente, tornem-me conclusos. 6.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito   [1] Art. 510.

    Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  • 13/05/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 10:27

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2020 18:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/09/2020 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2020

  • 07/09/2020 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/07/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/10/2016 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 11:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 26/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE PIETROWSKI FERREIRA

  • 04/08/2016 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2016 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2016 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 18:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2016 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/03/2016 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2016 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2016 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2016 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 14:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/03/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE PIETROWSKI FERREIRA

  • 02/03/2016 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 23:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 10:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2015 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 15:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/10/2015 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/08/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2015 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2015 15:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2014 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/10/2014 14:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2014 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 08:48

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2013 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2013 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 16:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/05/2013 15:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2013 18:51

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2013 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/01/2013 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2013 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2013 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2013 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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