TJPR - 0000286-92.2021.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEIR DE CRISTO SILVA

CPF *44.***.*77-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 15:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/03/2024 15:07

    Processo Reativado

  • 19/01/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 13:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:19

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 09:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2022 17:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/01/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 12:18

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 03/10/2021 09:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/10/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 15:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/08/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0000316-30.2021.8.16.0107

  • 30/07/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 29/07/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/06/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-92.2021.8.16.0107 DECISÃO 1.

    Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VALDEIR DE CRISTO SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 250, §1°, II, “a”, do Código Penal.

    Recebida a denúncia (mov. 20.1), o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação ao movimento 38.1.

    Na ocasião, sustenta a atipicidade da conduta que lhe é imputada, pelo que pugnou por sua absolvição sumária.

    Não indicou testemunhas. É o breve relatório. 2.

    Descabimento a pretendida absolvição sumária. É que esta, como se sabe, pressupõe, para sua ocorrência, juízo de certeza.

    Nas palavras de RENATO BRASILEIRO DE LIMA[1] “por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada [a absolvição sumária] para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso [...]”.

    Nesse sentido, apesar do requerimento da Defesa, não há nada nos autos que conduza ao afastamento, de plano, do juízo de tipicidade alegado pelo Ministério Público.

    Daí a impossibilidade de, nesta fase procedimental e mediante cognição sumária, se absolver o réu A Defesa aponta, ainda, incertezas quanto à autoria.

    Ainda que se considere, por suposição, procedente o argumento, não seria o caso de absolvição sumária, uma vez que escapa às hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Ademais, consabido que, para o recebimento da denúncia, bastam indícios de autoria.

    Nesse sentido é o magistério de GUSTAVO BADARÓ[2]: Quanto à autoria delitiva não se exige a certeza para a caracterização da justa causa, bastando que os elementos de informação colhidos na fase de investigação preliminar permitam um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor do delito.

    Assim, ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido do réu e deixo de absolvê-lo sumariamente. 3.

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa residentes na Comarca serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, caso possível, designo a data de 11 de junho de 2021, às 13h30min, próxima viável, a qual será realizada virtualmente. 4.

    Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone ou AR.

    Na inviabilidade, observados os decretos de retomada das atividades, 400 e 401/2020. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Mamborê, datado e assinado eletronicamente.   AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito   [1] Manual de processo penal: volume único. 8. ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, p. 1425.

    E-book. (Negritos acrescidos). [2] Processo penal [livro eletrônico]. 6. ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

  • 12/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 12:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/04/2021 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/04/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/04/2021 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 08:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Tereza Gomes Ferreira

Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2019 10:30

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