TJPR - 0001621-41.2016.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE CAMPINA GRANDE DO SUL-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NADINE MAIA MOCELIM

CPF *00.***.*00-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/07/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 19:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 14/07/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/07/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 16:36

    PRESCRIÇÃO

  • 23/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2023 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/03/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NADINE MAIA MOCELIM

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 12:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/08/2022 13:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2022 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 01:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NADINE MAIA MOCELIM

  • 25/07/2022 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 22:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 22:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/07/2022 22:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 06/07/2022 22:36

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 22:35

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 22:24

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 11:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-41.2016.8.16.0037   Processo:   0001621-41.2016.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   11/03/2016 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMPINA GRANDE DO SUL-PR Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   NADINE MAIA MOCELIM Trata-se de ação penal em face de NADINE MAIA MOCELIN, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 180 do Código Penal e 12 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003.

    A denúncia foi recebida em 14/11/2016 (mov. 92.1).

    A ré citada pessoalmente (mov. 184.1), apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 164.1), na qual requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    No mérito, disse não haver provas suficientes dos fatos descritos na denúncia (mov. 188.1).

    O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes dos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal; bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, em relação ao delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (mov. 191.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no tocante aos crimes capitulados nos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Isso porque os crimes previstos nos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, possuem pena máxima cominada em abstrato de quatro (4) e três (3) anos, respectivamente.

    Em tais casos, dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, será calculada levando em conta a pena máxima cominada em abstrato, operando-se em oito (8) anos quando a pena máxima for inferior a quatro (4) anos e superior a dois (2) anos.

    De tal sorte, verifica-se que a única causa interruptiva da prescrição ocorrera com o recebimento da denúncia em 14/11/2016 (mov. 92.1) e que a acusada tinha vinte (20) anos de idade na data dos fatos, de modo que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

    Assim, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (14/112016) até a presente data decorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem a presença de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição, e que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, atenta ao parecer Ministerial e com amparo nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 115 e 119, todos do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva em favor do investigado, em relação aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, capitulados no artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

    Por outro lado, no tocante ao crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, observa-se que a pena máxima em abstrato é de seis (6) anos, aplicando-se o prazo prescricional de doze (12) anos previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, reduzido à metade.

    Assim, entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, não decorreu tal prazo.

    Por fim, destaca-se que as demais questão trazidas dependem de instrução probatória.

    Diante do exposto: a) DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em favor de NADINE MAIA MOCELIN, em relação aos crimes capitulados nos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 115 e 119, todos do Código Penal; b) inexistindo quaisquer hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando que as demais questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito, designo audiência de instrução em julgamento para o dia 27 de julho de 2022, às 15:00 horas, em relação ao crime capitulado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 07 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:07

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2021 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 19:05

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 14/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/12/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 21:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004907-85.2020.8.16.0037

  • 07/12/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/12/2020 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/12/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2020 16:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2020 18:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2020 02:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 17:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/10/2019 14:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2019 15:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2018 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELISON DA SILVA JUNIOR

  • 10/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 17:36

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2018 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2017 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2017 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2017 09:39

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 16:10

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 18:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2016 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2016 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2016 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2016 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2016 18:42

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2016 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2016 10:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2016 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2016 18:23

    Juntada de LAUDO

  • 21/10/2016 17:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2016 17:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2016 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2016 17:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2016 17:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2016 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 17:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/10/2016 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 17:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/10/2016 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/10/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 17:44

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2016 19:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2016 19:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2016 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2016 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2016 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2016 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/05/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2016 12:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2016 12:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2016 12:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 15:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2016 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 19:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 18:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2016 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2016 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2016 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2016 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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