TJPR - 0004997-69.2019.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

L MOREIRA DA COSTA & FILHOS LTDA

CNPJ: 00.225.434/0005-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:55

    Extinto o processo por desistência

  • 20/04/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2022 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 09/03/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/03/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004997-69.2019.8.16.0024 Processo:   0004997-69.2019.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$409,96 Autor(s):   L MOREIRA DA COSTA & FILHOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0005-13) AV FRANCISCO KRUGER, 6371 - CACHOEIRA - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.504-490 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909         1.

    Em cumprimento ao acórdão de Mov.41, remetam-se os autos ao D.

    Juízo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com as homenagens de estilo. 2.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 08 de dezembro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Magistrado

  • 09/12/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:57

    Declarada incompetência

  • 30/11/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 05/11/2021 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:16

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE L MOREIRA DA COSTA & FILHOS LTDA

  • 14/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004997-69.2019.8.16.0024 - DA 2˚ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: L MOREIRA DA COSTA & FILHOS LTDA APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO 1 FERREIRA .

    I.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 29.1, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC, ante a existência de coisa julgada.

    No que tange ao PAF n° 6563092-3, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, eis que operada a prescrição.

    Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8° do CPC. 1 Em substituição ao Des.

    Rogério Luis Nielsen Kanayama Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 Em suas razões (mov. 34.1) a parte apelante alega, em síntese, que: a) inexiste coisa julgada referente aos autos de n° 0004815- 93.2013.8.16.0024 quanto ao objeto da presente demanda, qual seja a aplicação da multa imposta ao apelante com base no artigo 55, §1°, VI, “a”, da Lei n° 11.580/96, tendo em vista que naqueles autos se discutia a legalidade da tributação do ICMS; b) a presente ação foi proposta diante de fato novo, tendo em vista que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré desclassificou a multa imposta ao PAF n° 6555856-4, imputando uma nova multa, mais branda, em acerto com o caso concreto; c) o PAF n° 6563092-3 não estaria prescrito, tendo em vista que, pela aplicação do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional se daria no dia subsequente ao último dia do prazo para pagamento; sendo o dia 14/07/2016 o primeiro dia da contagem e a ação proposta no dia 17/06/2019, faltariam 27 dias para a prescrição.

    Pugna pelo recebimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo.

    Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso a fim de reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial.

    Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 38.1), pugnando pelo não provimento do recurso, a fim de que permaneça inalterada a decisão de primeiro grau.

    Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 Ao mov. 9.1, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1).

    Em despacho de mov. 17.1 o então Relator determinou a intimação das partes, para que se manifestassem acerca de eventual incompetência absoluta do Juízo.

    A parte apelante se manifestou no mov. 22.1 concordando com a incompetência absoluta do Juízo e, a Fazenda Pública apenas manifestou ciência no mov. 23.1. É o relatório.

    II.

    Primeiro, há que se analisar a competência para o julgamento da presente demanda, visto que é cediço que a incompetência absoluta é vício grave no processo, motivo pelo qual não está sujeita à preclusão, capaz de ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício, conforme disposto no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, trata-se de ação ordinária, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos movida pelo autor apelante em face do Estado do Paraná, acerca de infração imposta ao autor pela omissão em emitir ou entregar documento fiscal.

    Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 O art. 13, da Resolução n.º 93/2013, deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, estabelece como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas envolvendo interesse dos Entes Públicos, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, veja-se: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos, Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência.

    Competência definida como absoluta, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, in verbis: o Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) o § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Ainda, este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta 2ª Câmara Cível, reconhecendo a Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 competência absoluta em razão do valor da causa e da matéria, determinando a remessa dos autos ao Juízo Especial Cível Da Comarca de origem, sem qualquer prejuízo as partes: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

    O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

    A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

    Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel.

    Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3.

    Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 753444/RJ – Rel.

    Min.

    Herman Benjamin – Segunda Turma – J. 13.10.2015 – DJ. 18.11.2015).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

    RECONHECIMENTO, Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO ESTÁ TRAMITANDO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09.

    RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO.

    Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese.

    Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da 2º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o processo tramitou, com a remessa do feito à origem para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública daquela Comarca. (TJ/PR AI 1.584.919-5 – Rel.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho – 2º Câmara Cível – J. 21.02.2017 – DJ. 27.03.2017).

    Estabelecidas tais premissas, extrai-se da leitura dos autos que o valor da causa declarado na inicial é R$ 409,96 (quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos) montante inferior a 60 (sessenta) Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0004997-69.2019.8.16.0024 2 salários-mínimos , de modo que remanesce a competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    III.

    Destarte, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré, para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos presentes autos ao respectivo Juízo, com a preservação de todos os atos processuais até então formulados.

    IV.

    Publique-se e intimem-se Curitiba, 03 de setembro de 2021.

    CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Salário mínimo de R$ 1.100,00- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14158.htm Página 7 de 7

  • 03/09/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:33

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0004997-69.2019.8.16.0024   Recurso:   0004997-69.2019.8.16.0024 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Apelante(s):   L MOREIRA DA COSTA & FILHOS LTDA Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

  • 10/05/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2021 22:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/10/2020 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/04/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/06/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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