TJPR - 0025341-14.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE ALAIR LOURENCO

CPF *06.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2023 10:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2023 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 09/05/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2022 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 13/05/2021 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/03/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2019 11:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2019 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/04/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2018 09:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/05/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2017 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2016 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2016 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2016 11:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2016 11:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2016 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2015 11:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2015 11:17

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2015 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2015 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2015 09:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2015 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/01/2015 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2015 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2013 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2013 17:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/04/2013 10:48

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2013 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2013 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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