13/07/2022 12:41

Baixa Definitiva
13/07/2022 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
13/07/2022 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VADICO RÃNHMAG JECA
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
17/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 17:39

Juntada de ACÓRDÃO
05/06/2022 23:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/04/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
11/04/2022 18:57

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001776-32.2019.8.16.0104 Recurso: 0001776-32.2019.8.16.0104 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): VADICO RÃNHMAG JECA Apelado(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

Este apelo foi interposto por VADICO RÃNHMAG JECA, no concernente à sentença do mov. 69.1, autos n. 0001776-32.2019.8.16.0104, de Declaratória de anulabilidade do negócio jurídico c/c.

Repetição de indébito e Indenização por danos morais, por si aforada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos neles qualificadas, a qual julgou improcedente o pedido inicial, responsabilizando as partes ativa pelos ônus processuais (as custas processuais e os honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% [dez por cento] do valor da causa). 2.

Ocorre que, analisando o mov. 3.1, deste recurso, vê-se que a sua distribuição a esta 13ª Câmara Cível ocorreu, por prevenção, ao recurso de n. 0001776-32.2019.8.16.0104, vinculado e prevento aos recursos dos ns. 0002797-43.2019.8.16.0104, 0001774-62.2019.8.16.0104, 0001783-24.2019.8.16.0104, 0001785-91.2019.8.16.0104, 0001774-62.2019.8.16.0104, 0001786-76.2019.8.16.0104 e 0001765-03.2019.8.16.0104, e este último, que desencadeou as distribuições preventas, teve seu respaldo no fato de a matéria tratar de lide relativa “a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”, mas, o tema condutor desta demanda, e do recurso, versa sobre indenização por ato ilícito, envolvendo denominados “contratos inexistentes”, uma vez que o Autor expressamente afirma que o contrato inserido no seu benefício previdenciário jamais foi solicitado (mov. 1.1, dos autos originários), pelo que precisa ser redistribuído, com base no art. 111, inc.

IV, alínea “a”, do RITJPR, nestes termos.

Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] IV – À Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: A) Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; (fonte sem estes destaques).

A propósito, é o entendimento do enunciado da súmula n. 57, desta Corte de justiça: Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil.

Ademais, há precedentes sobre o tema, julgados por Câmaras de responsabilidade civil desta Corte, diversas das bancárias, respaldando a necessidade de redistribuição.

Veja: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINARMENTE. 1.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA COMBATER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 2.

PRELIMINAR RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO.

DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES LITIGANTES.

PRECLUSÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

MÉRITO. 3.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO.

PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS.

MERA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS.

INSUFICIÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 373, INCISO III, 411 E 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDIZ COM A AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO NO SERASA.

REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 10ª CC, AC n. 0005710-79.2020.8.16.0001, Rel.

Des.

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgamento aos 14.6.21).

Fonte sem estes destaques! APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INSURGÊNCIAS DAS PARTES.RECURSO PRINCIPAL: CASO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, ART. 373, INC.

II).

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, QUE, POR SI SÓ, IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.RECURSO ADESIVO: ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.

VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS.

ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECUSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AC n. 0010935-41.2020.8.16.0014, Rel.

Des.

HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado em 3.5.21).

Estes destaques não da fonte! Ademais, há orientação da 1ª Vice-Presidência do TJPR, no sentido de que, mesmo quando haja pedido declaratório de inexistência da dívida do “contrato inexistente”, além do pedido indenizatório, a competência será das Câmaras de responsabilidade civil.

Confira: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO INEXISTENTE.

SÚMULA N. 57 DO TJ/PR.

DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO.

Câmaras de Responsabilidade Civil” ACOLHIDO (in TJPR, 1ª Vice-Presidência, AC n. 0002413-43.2020.8.16.0105, Rel.

Des.

LUIZ OSORIO MORAES PANZA, julgamento aos 12.4.21).

Destaques desta transcrição! Com efeito, nos termos da súmula n. 60, do TJPR, “ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.

A respeito, segue recentíssimo julgado da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PRIMEVO NA AÇÃO CONEXA EM DESCONFORMIDADE COM A ESPECIALIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, TJPR.

AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO CORRETA, NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.

Segundo a Súmula 60, TJPR, “ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção".

No caso, na distribuição do recurso tido como prevento não se observou a matéria adequada, devendo prevalecer a nova distribuição, de acordo com o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

Demandas conexas, a primeira voltada à função dissuasória da responsabilidade civil e a segunda para a reparação por danos EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (in TJPR, 1ª Vice-Presidência, AC n. 0006327-47.2016.8.16.0173, Rel.

Des.

LUIZ OSORIO MORAES PANZA, julgado em 6.7.21).

Neste contexto, e, inclusive, pelo princípio da congruência dos atos processuais, a análise deve, s. m. j., ser realizada pela Câmara especializada, a teor do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Logo, ante o exposto, parece necessário o cancelamento dos registros de distribuição, do mov. 3.1, com a subsequente redistribuição ao Órgão fracionário competente. É o que se reputa adequado realizar, até para não se atentar ao princípio do juiz natural, pelo que, assim ora recomendo que se cumpra. 3.

Destarte, em razão do equívoco da distribuição, consoante enunciam as normas transcritas, a instrumental e regulamentar, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, encaminhem-se estes autos para redistribuição, na forma do art. 110, inc.

IV, alínea “a”, do RITJPR, ressalvada, no mais, a cabível e regulamentada compensação.

Curitiba, 30 de agosto de 2021. Des.

JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [afk]
01/09/2021 16:48

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/09/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:48

Conclusos para despacho INICIAL
01/09/2021 16:48

Recebidos os autos
01/09/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/09/2021 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2021 14:56

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
01/09/2021 11:36

Declarada incompetência
28/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2021 12:27

Recebidos os autos
17/08/2021 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 12:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/08/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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