26/01/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 12:38

Recebidos os autos
26/01/2023 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/01/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE SEI
19/09/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/09/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/09/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/06/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/05/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 16:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
04/04/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 16:08

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
04/04/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 16:03

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
31/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
28/10/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/09/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:59

Recebidos os autos
18/08/2021 14:59

Juntada de CUSTAS
06/08/2021 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
06/08/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 11:05

Recebidos os autos
14/07/2021 11:05

Juntada de CUSTAS
14/07/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/06/2021 17:12

Recebidos os autos
11/05/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000044-04.2012.8.16.0155 Processo: 0000044-04.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): ORLANDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. 1.

Inicialmente, ao cartório para que proceda as retificações no sistema PROJUDI, tendo em vista que o feito se encontra em fase de “Cumprimento de Sentença”.

Após, remeta-se ao distribuidor para anotações cabíveis. 2.

Não houve, ainda, pagamento ou depósito feito pela executada nos autos a autorizar a expedição de alvará em favor da autora.

Isso porque o que ocorre nesse caderno processual é aquilo que convencionou se chamar de "execução invertida", na qual o ente devedor, desde logo e antes de intimado para pagar qualquer quinhão, apresentar sua memória de cálculo, sendo posteriormente intimada a credora para que dissesse se concordaria com os valores e, por fim, para que seja realizado efetivamente o pagamento naquele montante trazido pelo devedor.

Ressalto que, na forma do §2° do artigo 534 do CPC, a multa mencionada no artigo 523, §1°, do CPC não se aplica nesta espécie de cumprimento de sentença.

Em sendo assim, diante da expressa concordância da parte autora para com o cálculo da autarquia (mov. 92.1), HOMOLOGO OS CÁLCULOS efetuados pelo INSS (mov. 88.1). 3.

Quanto às custas processuais, à Secretaria para que proceda seu cálculo. 3.1.

Efetuado o cálculo das custas processuais, intime-se a autarquia federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.

Em caso de impugnação ao cálculo das custas processuais, retornem conclusos. 4.

Quanto ao requerimento de retenção de honorários contratuais, DEFIRO.

Com efeito, o patrono da parte pugnou que, do principal, seja destacado diretamente pelo Juízo, para fins de expedição de requisição e alvará em separado, valor a título de honorários contratuais.

O patrono juntou contrato no qual figura - juntamente com outros sócios - como signatário (mov. 92.2).

O valor a ser retido deverá observar o montante de 30% do principal, conforme jurisprudência do E.

TRF4, ainda que contratado valor a maior.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO. 1. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual em até 30%, conforme precedentes desta Corte. 2.

Hipótese em que a limitação se justifica porquanto ultrapassado o limite do percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido como razoável pela jurisprudência, tendo em vista que, na forma como requerida, ao final, haverá o destaque do valor correspondente a 50% sobre o proveito econômico do autor. (TRF4, AG 5028890-79.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-9-2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

RETENÇÃO.

LIMITAÇÃO. 1.

Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2.

Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3.

Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4.

Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5.

Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado.

Precedente. (TRF4, AG 5021833-10.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11-9-2018).

No mais, quanto à possibilidade em si da retenção, o artigo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 estabelece: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) A Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, por seu turno, consoante alterações da Res. 670/2020, dispõe que: Art. 18.

Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. (...) Art. 18-A.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Art. 18-B.

Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

Diante desse cenário, considerando que houve a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 92.2), em momento prévio à requisição, DEFIRO o pedido formulado pelo patrono.

Deverão ser observadas as disposições acimas para confecção das requisições, inclusive quando da fixação de sua modalidade (se por precatório ou RPV). 5.

Ainda, pugna o patrono que a requisição dos honorários seja realizada em nome da sociedade de advogados, o que INDEFIRO.

A jurisprudência tem admitido a expedição do alvará para pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados da qual o procurador da parte autora faça parte nos casos em que mencionado no instrumento de procuração ou então em caso de contrato de cessão do crédito dos honorários em favor da sociedade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

INICIATIVA DO DEVEDOR.

MERA CONCORDÂNCIA DO CREDOR.

RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

POSSIBILIDADE. 1.

São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 2.

A verba honorária pode ser diretamente paga à sociedade de advogados quando for expressamente referida no instrumento de mandato bem como quando os procuradores mandatários procederem à cessão de crédito em seu favor anteriormente à requisição do pagamento, sendo irrelevante o fato de a sociedade ter sido constituída após a deflagração do processo. (TRF-4, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEXTA TURMA) No caso, a procuração de mov. 1.2 foi outorgada em nome do patrono, pessoa física e demais procuradores, houve a menção da sociedade Subtil & Subtil Advogados Associados.

Em petição de mov. 92.1, o procurador requereu que a requisição fosse expedida em nome de Zaqueu Subtil Sociedade Individual de Advocacia, não havendo instrumento de procuração nos autos com menção à essa sociedade de advogados.

Tampouco há nos autos instrumento de cessão do crédito, firmando pela integralidade dos patronos que figuram na procuração, à sociedade de advocacia.

Diante disso, INDEFIRO o pedido, devendo a requisição quanto à verba de sucumbência ser expedida em nome do patrono, pessoa física. 6.

Com a expedição de RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC, 7.

Havendo concordância da autarquia para com as custas processuais, expeça-se o respectivo RPV/PRECATÓRIO para o pagamento das obrigações que a autarquia federal possui junto aos autores, ao advogado da parte autora e ao tribunal (valor principal, honorários sucumbenciais e custas processuais). 8.

Com a expedição de RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC, para ciência da ordem de pagamento expedida. 9.

Certificada a ausência de impugnação, junte-se aos autos o comprovante de transmissão da ordem. 10.

Havendo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pelo autor, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC. 11.

DEFIRO desde logo a expedição de alvarás com prazo de 90 (noventa) dias, caso solicitado, nos seguintes termos: 11.1.

Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará em nome de quem requisitado o pagamento (pessoa física ou sociedade de advogados, conforme o caso); 11.2.

Quanto ao principal, expeça-se alvará em nome do procurador, desde que conste dos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo e dar quitação. 11.3.

Fica facultado ao patrono acostar procuração que atenda aos requisitos do item 11.2 supra.

Caso não cumprida a determinação, expeça-se alvará do principal em nome da parte. 12.

Com o levantamento dos valores, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que diga acerca da satisfação do crédito, sob pena de presumir-se integralmente quitado, oportunidade em que deverá, igualmente, informar o repasse dos valores a seu cliente. 13.

Passo, por fim, a deliberar acerca da retenção nos autos de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Quanto aos honorários de sucumbência, tratando-se de verba a ser requisitada mediante RPV, e considerando que a execução foi iniciada pelo INSS, que não apresentou com seus cálculos desde logo eventual retenção, tampouco em momento posterior, dou como preclusa a questão nestes autos.

Nesse sentido, embora não se desconheçam as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020, no que toca ao pagamento das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública, considera-se que o INSS deixou de indicar tais valores.

Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em 07/06/2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000, decidiu que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judicias por meio de alvará. (...) o supracitado art. 46 não qualificou o Poder Judiciário como responsável tributário pela retenção do tributo em depósitos judicias”.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE OS “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVARÁ”.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010671-03.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2019) Dessa forma, precluso o debate quanto à retenção por este Juízo acerca do RPV expedido em favor do advogado da parte, considerando a apresentação dos cálculos, pelo INSS, sem sua indicação.

Quanto ao valor do principal, ainda que requisitado mediante precatório, afasto, igualmente, a necessidade de retenção de tributos neste Juízo.

Isto porque, tratando-se de verba oriunda de atrasados de benefício previdenciário, o valor mensal do benefício, como regra, encontra-se abaixo do limite de isenção do imposto de renda se calculado mês a mês.

Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tendo que deferido, devendo ser garantido ao contribuinte isenção de imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício estaria isento de tributação”. (STJ, Recurso Especial 758.779/SC, Rel.

Min.

José Delgado, j. 27.09.2005).

No mesmo sentido: “No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados para a incidência de imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido” (REsp 1075700/RS, Rel.

Min.

ELIANA CALMON).

Nesse cenário, foge totalmente às possibilidades e competência deste Juízo Estadual passar a diligenciar sobre a base de cálculo e alíquotas cabíveis aos valores pagos à parte autora, eis que seria necessário considerar o valor global de seus vencimentos.

Logo, e porque, a princípio, o valor de benefício mensal seria isento de tributação, afasto a necessidade de retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária no caso, salientando, todavia, a possibilidade de que a Receita Federal venha a proceder cobrança de valores reputados por devidos, caso necessário.

Não obstante, a fim zelar pela arrecadação da Fazenda Nacional, haja vista ao interesse público envolvido, comunique-se a Receita Federal acerca dos pagamentos do principal, honorários advocatícios e das cessões de crédito eventualmente realizadas nos autos.

Int.

Dil.

Nec.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
07/05/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 14:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2021 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2021 18:41

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 19:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2020
04/01/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2020 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 13:49

Recebidos os autos
28/11/2019 02:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
07/10/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 11:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/11/2018 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 11:26

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/11/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO RODRIGUES
28/10/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 18:00

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 13:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/10/2018 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/08/2018 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO RODRIGUES
22/08/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 11:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/05/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 14:49

Expedição de Mandado
22/11/2017 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/10/2017 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 12:59

Conclusos para decisão
30/08/2017 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2017 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 12:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/08/2017 12:20

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2017 12:20

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2017 09:45

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2017 09:44

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2017 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 12:43

Expedição de Mandado
18/07/2017 12:41

Juntada de Certidão
18/07/2017 12:39

Juntada de Certidão
11/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 13:18

Juntada de Certidão
30/06/2017 13:16

Expedição de Mandado
30/06/2017 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/06/2017 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2017 14:50

Juntada de Certidão
13/03/2017 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 14:36

Juntada de Certidão
19/08/2016 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 14:17

Conclusos para despacho
07/03/2016 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2016 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/11/2015 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 16:07

Conclusos para despacho
03/08/2015 10:31

Juntada de Certidão
16/07/2015 11:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2012

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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