TJPR - 0006672-26.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELCO GONCALVES DE ALMEIDA

CPF *30.***.*97-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/12/2023 07:54

    Recebidos os autos

  • 23/12/2023 07:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2023 13:54

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 04/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 12:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOELÇO GONÇALVES DE ALMEIDA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 13:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006672-26.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   23/01/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO (F.B.) Réu(s):   JOELÇO GONÇALVES DE ALMEIDA   DECISÃO 1.

    Considerando que o condenado efetuou o pagamento da pena de multa aplicada, conforme demonstrado na certidão de evento 137.1, declaro a sua extinção.  2. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre qual destinação a ser dada à motocicleta apreendida. 3. Após, autos conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 12/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 18:47

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/12/2020 09:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/05/2020 15:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/03/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOELÇO GONÇALVES DE ALMEIDA

  • 21/01/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2020 19:17

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2020 19:13

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/01/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 19:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2020 19:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 09/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/09/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/09/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019

  • 19/09/2019 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019

  • 19/09/2019 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2018

  • 19/09/2019 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2018

  • 17/08/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2019 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 16:53

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2018 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOELÇO GONÇALVES DE ALMEIDA

  • 24/04/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:39

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 13:43

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/03/2018 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2018 16:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/11/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 17:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2017 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2017 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2017 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2017 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2017 18:19

    Despacho

  • 09/02/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2016 14:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/11/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2016 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2016 19:19

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2015 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2015 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2015 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2015 17:03

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2015 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2015 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 09:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2015 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2015 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2015 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2015 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2015 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 14:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000733-65.2015.8.16.0083

  • 23/06/2015 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2015 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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