18/06/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 11:56

OUTRAS DECISÕES
30/01/2025 01:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2024 00:22

Processo Desarquivado
29/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/11/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/11/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/11/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 19:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/10/2023 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/10/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/10/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/10/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/09/2023 10:50

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/07/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 00:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2023 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 18:25

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/09/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
04/08/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2022 18:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2022 10:55

Recebidos os autos
12/05/2022 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 11:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JORGE JURKEVYTHZ
19/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/02/2022 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2022 15:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/11/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:51

Recebidos os autos
08/11/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:51

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:51

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:51

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:51

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:42

Juntada de Certidão
23/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000688-51.2008.8.16.0004/2 Recurso: 0000688-51.2008.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GILMAR LOPES RODRIGUES DANIEL JORGE JURKEVYTHZ MOISES DE BRITO CUNHA estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente acusou infringência aos artigos 1º-F da Lei n. 9.494/97 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ao argumento de que os índices de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta, deve ser alterado.

Pelo despacho indexado ao mov. 1.2 (20/04/2012), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, em 11/09/2020, diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 17.1).

Então, a Câmara Julgadora (mov. 39.1) alterou seu entendimento anterior nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA (NATUREZA TRIBUTÁRIA) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APLICAÇÃO DOS TEMAS 810-STF E 905-STJ – DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 1.040, II DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente, no período anterior à 21.01.2007, conforme redação original em vigor de 01.11.1996 até 21.01.2007, e após este interregno e a modificação legislativa no aludido artigo, a atualização deverá observar a redação dada pela Lei 15.610/2007, qual seja, a aplicação do ‘Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo’ na forma estabelecida no artigo 37, da Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A, da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios”.

Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG (Tema 905/STJ): “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Assim, mostra-se correto o entendimento da Câmara Julgadora, já que, como há disposição legal específica (artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS), o índice de correção monetária, aplicável à condenação imposta, na presente ação de repetição de indébito tributário, deve ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ (“Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”).

Destarte, tendo o Órgão prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercido o juízo de retratação, quanto aos índices aplicáveis aos consectários legais, adequando seu entendimento à orientação firmada pela Corte Superior (Tema 905), resta, em consequência, resta prejudicado o presente Recurso, ante a perda superveniente de interesse recursal.

Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo estado do paraná.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25
12/05/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/05/2021 12:55

Recurso Especial não admitido
29/04/2021 12:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/04/2021 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/04/2021 15:39

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
28/04/2021 15:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/04/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 08:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2021 06:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 14:27

Recebidos os autos
24/03/2021 14:27

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 15:53

Juntada de ACÓRDÃO
22/03/2021 14:24

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
22/03/2021 14:24

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
21/02/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59
04/02/2021 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2020 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2020 08:45

Recebidos os autos
26/10/2020 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2020 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/10/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 17:19

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/09/2020 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/09/2020 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/09/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:44

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
03/09/2020 15:43

Juntada de Certidão
03/09/2020 15:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/06/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 14:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
25/06/2020 14:44

Recebidos os autos
25/06/2020 14:44

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
25/06/2020 14:43

Recebidos os autos
25/06/2020 14:42

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
25/06/2020 14:40

Recebidos os autos
25/06/2020 14:39

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
25/06/2020 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
25/06/2020 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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