TJPR - 0012139-87.2015.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE SOARES DE ARAUJO

CPF *49.***.*91-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TCCC - TRANPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO

VALCIR SILVERIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:47

    Homologada a Transação

  • 28/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/05/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 15:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 14/04/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 12:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 16:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 08:36

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012139-87.2015.8.16.0017   Processo:   0012139-87.2015.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   marlene soares de araujo Réu(s):   TCCC - Tranporte Coletivo Cidade Canção SENTENÇA Trata-se de ação sumária de indenização por ato ilícito, c/c reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Soares de Araújo em face de Transporte Coletivo Cidade Canção Aduz a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1.1), em suma, que: a) no dia 24 de março de 2014, por volta das 16h:30min, figurava como passageira no veículo “circular” da ré (transporte coletivo urbano) na cidade de Maringá, quando o motorista, sem a devida atenção, freou bruscamente, fato que lhe ocasionou uma queda e lhe causou lesões físicas; b) em razão do ocorrido, foi hospitalizada no Hospital  Universitário de Maringá e Hospital Santa Rita, passou por vários exames em que foram constatadas as seguintes sequelas: déficit de flexo extensão de membro inferior esquerdo, déficit de força muscular de membro inferior esquerdo, sendo déficit funcional de membro inferior esquerdo em 50%, conforme prontuário médico, relatório médico e laudo do IML; c) convive com sequelas permanentes, e, por conta disso, sofreu com irremediável desorganização em sua vida, com reflexos financeiros e morais, dependendo da ajuda de terceiros.   Em razão destes fatos, pediu a condenação da parte passiva no pagamento de: i) danos morais não inferiores a R$ 100.00,00 (cem mil reais); ii) um salário mínimo mensal e vitalício a título de indenização por lucros cessantes, porque era vendedora e dependia de comissões; iii) danos materiais referentes aos remédios de pós-operatório e demais despesas complementares.  Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação no mov. 48.1, alegando, em linhas gerais, que: a) o motorista da ré, como de costume, realizava itinerário transportando passageiros pela Avenida Virgílio Manilia, quando avistou ponto de desembarque e, ao perceber que determinada passageira havia acionado a campainha de parada, diminuiu a velocidade no intuito de estacionar o veículo para que realizar o desembarque; b) nesse momento, ouviu gritos de passageiros dentro do coletivo, informando que determinada pessoa havia sofrido uma queda e se machucado; c) imediatamente, estacionou o veículo e prestou atendimento à passageira, acionando o SAMU; d) enquanto aguardava a chegada do socorro, conversando com os demais passageiros, foi informado que no momento em que reduzia a velocidade, a autora teria se abaixado para pegar uma sacola no chão, perdendo o equilíbrio e sofrendo a queda; e) os ônibus da ré possuem estrutura adequada para a segurança dos passageiros, como barras e corrimões, que devem ser usada adequadamente; f) em nenhum momento houve freada brusca ou qualquer manobra irregular, mas apenas uma redução de velocidade para a parada em ponto de desembarque, manobra conhecida por usuários desse tipo de transporte; g) no caso, portanto, houve culpa exclusiva da vítima, o que exclui a reponsabilidade do motorista e da empresa ré pelo ocorrido; h) alternativamente, caso reconhecido a responsabilidade, não há como se depreender a ocorrência de danos morais na espécie ou, se fixados, deverão ser em patamar baixo; i) não há comprovação acerca da incapacidade para o trabalho em decorrência do acidente.

    Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Impugnação à Contestação apresentada no mov. 54.1.

    Na decisão saneadora, proferida ao mov. 69.1, aplicou-se o CDC, mas não foi invertido o ônus da prova, ante a inexistência de hipossuficiência no caso concreto.

    No mais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de oral, prova pericial médica, e prova documental, consistente na expedição de ofícios ao INSS e FENASEG a fim de apurar eventual pagamento de indenização DPVAT.

    As respostas aos ofícios expedidos foram juntadas nos movimentos 85.1 e 86.1.

    No mov. 122.1 e no mov. 141.1, foram juntados os laudos de exames médicos nº 4609/2014 e nº 2663/2016 realizados pela autora extrajudicialmente, nos anos de 2014 e 2016, respectivamente.    Já no mov. 249.1, fora juntado Laudo Pericial pelo perito indicado pelo juízo.   Impugnação ao Laudo pela parte autora no mov. 257.1 e pela parte demandada no mov. 263.1.

    Laudo complementar juntado no mov. 274.1.

    Audiência instrutória realizada no mov. 356, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora: Maria Conceição Martins Silva (mov. 356.2) e Alex de Souza Nunes (mov. 356.3).

    Memoriais finais pela parte passiva no mov. 359.1 e pela autora no mov. 360.1.

    Ainda, a autora juntou, nos mov. 360.2 e 360.3, cópia da sentença por meio da qual recebeu indenização do seguro DPVAT em razão do acidente descrito na inicial.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença.

    Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO II.1.

    Da responsabilidade da parte passiva pelo evento danoso: Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes de resolução, pelo que passo, desde logo, à apreciação do mérito da pretensão.

    Cuida-se de demanda indenizatória por meio da qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e lucros cessantes por conta de lesões decorrentes de queda ocorrida no interior de ônibus destinado ao transporte urbano de passageiros de propriedade da parte passiva, ocasionada, aduz, por uma frenagem brusca do motorista.

    Pois bem.

    De saída é oportuno pontuar, consoante já assentado na decisão saneadora de mov. 69.1, que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso.

    Nesta perspectiva, a responsabilidade civil do fornecedor (ora demandado), é objetiva (independente de culpa), nos termos do art. 14 do mencionado diploma, somente podendo ser afastada no caso de comprovação de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo.

    A propósito, colaciono mencionado artigo: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    Ademais, o art. 734, do Código Civil é bastante claro ao dispor acerca da responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas ou suas bagagens, veja: Art. 734.

    O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    Por isso, caberia à parte autora a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ao passo que ao demandado caberia a prova das excludentes do art. 14, §3º ou de força maior.

    No caso, a conduta (ação ou omissão) consistente na freada brusca levada a cabo pelo motorista da ré no momento que se dirigia à parada no ponto de ônibus, os danos, compreendidos como as lesões físicas decorrentes da queda e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados pelo conjunto probatório angariado no decorrer da instrução processual.

    E isso se depreende, sobretudo, da comprovação do i) recebimento de indenização do seguro DPVAT em razão do acidente em comento, tanto na via extrajudicial (mov. 85.1), quanto na seara judicial (mov. 360.2-3), ii) pelos Laudos Médicos apresentados, tanto aqueles produzidos pelo IML (mov. 122.1 e mov. 142.1) quanto por aquele produzido no decorrer da marcha processual (mov. 249.1 e mov. 274.1) e iii) pelo depoimento das testemunhas Maria da Conceição Martins da Silva e Alex de Souza Nunes, colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov. 356).    A testemunha Maria da Conceição Martins da Silva (mov. 356.2), questionada pelo advogado da parte autora, declinou: “que estava dentro do ônibus quando ocorreu o acidente; que o motorista estava conversando com a passageira do lado e estava desatento; que passou o ponto dela ela puxou e ele freou; que a dona Marlene estava em pé, escapou, sei lá, saiu rolando na circular e caiu; que ela ficou ferida; (...) que aquele não era o ponto final da dona Marlene; que não houve socorro à dona Marlene por parte da empresa TCCC”.

    Depois, inquirida pelo advogado da parte passiva, afirmou: “que não se lembra a data em que ocorreram os fatos; que pegou a circular no terminal para ir até o jardim Ouro Cola; que estava sentada próxima à dona Marlene; (...) que haviam lugares vagos, mas Marlene levantou para descer no próximo ponto; que como a moça já havia puxado (o sinal de aviso de desembarque] e ele [motorista] não prestou atenção, ele freou e ela [dona Marlene] caiu, desequilibrou e caiu; (...) que estava sentada próxima ao motorista [inaudível]; que não consegue precisar a distância que estava do motorista.

    Mas estava perto; que só Marlene caiu nesse dia; que não sabe dizer se ela carregava algum objeto; (...) que ela estava segurada no banco, mas a freada foi muito forte, no que ela levantou para descer no ponto... com freada que ele deu, quem estava sentado foi para frente, mas quem estava em pé...; (...) que não sabe se ela foi atendida pelo SAMU; (...)”.

    De sua vez, a testemunha Alex de Souza Nunes (mov. 356.3), ao ser inquirido pelo advogado da parte autora, declinou: “que estava no ponto da circular no momento em que o ônibus estava descendo, numa velocidade até significativa, e ele deu uma freada brusca, e, do ponto de circular, conseguiu ver a passageira sendo ejetada para frente; (...) que viu ela sendo ejetada e [o ônibus] descendo numa velocidade significativa pela via no local, e ele deu uma freada brusca no meio da avenida, que foi o momento em que ela foi ejetada para frente (...)”.

    Ao ser questionado pelo procurador da parte passiva, disse: “que o fato ocorreu há uns seis ou sete anos; que utilizou o termo ‘ejetar’ porque o ônibus estava em movimento e ela estava parada e esse momento em que há uma frenagem brusca, a pessoa é ejetada para frente, arremessada (...); que não se recorda se mais alguma pessoa chegou a cair nesse dia; (...) que estava no local e ficou ali até o momento que o pessoal entrou em contato para chamar o socorro; que como moram no mesmo bairro, o marido da autora perguntou se não podia comparecer para prestar depoimento; (...); que sabe que ela foi atendida pelo pessoal do SIATE”.

    Como se observa, resta incontroverso que a autora se utilizava do transporte oferecido pela ré naquela data, assim como que sua queda fora ocasionada pela ação do motorista em frear bruscamente o coletivo.

    Assentado isso, cabe adentrar à tese de defesa trazida pela parte passiva, cujo fundamento é a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor, prevista no art. 14, §3º, inc.

    II.

    Afirma a ré que a autora não teria se tomado os devidos cuidados e se abaixado para pegar uma sacola no momento da frenagem, razão pela qual sofreu a queda.

    Não há, porém, qualquer prova disso nos autos, cujo ônus da produção dos elementos probatórios nesse sentido recaía sobre a parte demandada, na forma do art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Os depoimentos colhidos na audiência instrutória (mov. 356.2 e mov. 356.3) não são conclusivos neste ponto, deixando claro, apenas, que a queda fora provocada pela frenagem brusca realizada pelo motorista.

    Ao ser questionada especificamente sobre a conduta da autora Marlene no momento do evento, a testemunha Maria da Conceição limitou-se a dizer que embora Marlene estivesse segurada no banco, a força da frenagem fora tanta que acabou arremessada ao chão.

    De outra banda, a testemunha Alex de Souza não soube precisar acerca de tal circunstância porque estava na parte de fora do ônibus, tendo observado pela janela a queda da autora em razão da freada.

    Nesta toada, não havendo demais testemunhas ou mesmo outros elementos de prova nesse sentido, deve ser afastado o argumento da culpa exclusiva da vítima, ventilado pela empresa requerida.

    Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, de casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    SENTENÇADE PROCEDÊNCIA.

    CONTRATO DE TRANSPORTE.

    AUTORA QUE SOFREU QUEDA DENTRO DO ÔNIBUS EM RAZÃO DA FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

    ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA.

    TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR.  INDENIZATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADEQUANTUM DE REDUÇÃO.  LIDE SECUNDÁRIA.

    EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE ACIDENTES EM TRÂNSITO NO CASO DE TRANSPORTE PÚBLICO.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

    APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE DESNATURA O OBJETO DO CONTRATO.

    COBERTURA DEVIDA.

    CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 537 DO STJ.

    RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO EM PARTE.

    RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000176-02.2016.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -  J. 21.03.2019) APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    CONTRATO DE TRANSPORTE.

    AUTORA QUE SOFREU QUEDA DENTRO DO ÔNIBUS EM RAZÃO DA FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO.

    I.

    AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO NÃO REITERADO NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CPC/73.

    II.

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADOS.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    QUANTUM.

    MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRUPO DE CASOS.

    POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

    SÚMULA 246 DO STJ.

    COBERTURA POR FREADA BRUSCA QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE.

    CONDENAÇÃODIRETA DA SEGURADORA.

    POSSIBILIDADE.

    JUROS DE MORA APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

    SUSPENSÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA.

    REQUERIMENTO A SER OPORTUNAMENTE FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0035334-23.2013.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -  J. 08.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONTRATO DE TRANSPORTE.AUTORA QUE SOFREU QUEDA DENTRO DO ÔNIBUS EM RAZÃO DA FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO.

    ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

    ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

    CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS.

    NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS CAPAZES DE CONTER OS RISCOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS, NOTADAMENTE IDOSOS.

    ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL.

    DEVER DE REPARAÇÃO.CAPÍTULO MANTIDO.

    DANOS MORAIS DEVIDOS.  VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA.

    TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR.

    VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1652070-8 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Unânime -  J. 11.05.2017) Assim, resta assente a ocorrência do ato ilícito e a responsabilidade da parte passiva pelo evento danoso.

    Passa-se, agora, à apuração e quantificação acerca dos danos sofridos.

    II.2.

    Dos danos materiais: Afirma a autora que, em razão da queda, teve de ser internada e realizar exames e procedimentos médicos.

    Aduz ter tido despesas relativas aos procedimentos médicos e às diligências necessárias para pleitear o pagamento das indenizações, consistentes nos seguintes gastos: a) Boletim de Ocorrência, no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); b) prontuários médicos, no valor de R$ 90,00 (noventa reais); c) consulta médica, no valor de R$ 70,00 (setenta reais); d) Laudo do IML, no valor de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos).

    No total, portanto, alega ter gasto R$ 222,20 (duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos).

    O art. 927 do Código Civil é cristalino ao dispor acerca do dever de indenizar daquele que, através de ato ilícito, causar dano a outrem.

    Na hipótese dos autos, denota-se, da leitura do caderno processual, que a parte autora logrou em apresentar apenas parcialmente as provas suficientes acerca dos alegados gastos.

    Os gastos com o Boletim de Ocorrência (R$ 52,00) estão documentados pelo comprovante de mov. 1.10 e os gastos com prontuários médicos (R$ 90,00) constam dos recibos de mov. 1.11.

    Por outro lado, as despesas com consulta médica (R$ 70,00) e com laudo do IML (R$ 10,20) não restaram comprovados no decorrer da instrução processual, ônus este que competia à parte autora, na forma do art. 373, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Assim, os pedidos relativos aos danos materiais são parcialmente procedentes, somando um total de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) a serem pagos pela requerida à parte autora.

    II.3.

    Do pensionamento vitalício: Pediu a parte autora a condenação da empresa demandada no pagamento de indenização mensal e vitalícia no valor de um salário mínimo em decorrência da perda de sua capacidade laborativa.

    Compulsando os autos, notadamente o Laudo Pericial produzido no decorrer da instrução processual e acostado ao mov. 249.1 e mov. 274.1 (Laudo complementar), observa-se que as conclusões do Perito foram as seguintes: “a) Déficit  Funcional  atual:  Invalidez  permanente  parcial  e  incompleta  de joelho esquerdo (20%),  de  grau leve  (25%),  correspondendo  a 5%  de  dano  corporal,  de acordo com a tabela da SUSEP. b) Repercussão   para   as   atividades   profissionais: Não   existe   incapacidade   ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão. c) Há necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros: Não. d) Sem limitações  para  atividades  da  vida  diária  como  livre  locomoção,  cuidados pessoais de higiene e alimentação, e convívio social. e) Dano Estético: 1/7 sem relevância.

    Classificamos o dano estético em uma escala de  1/7,  pois  existe  uma  cicatriz/lesão,  mas  é pequena  e  não  é  vista  à  distância social” Ou seja, apontou uma invalidez parcial no joelho esquerdo, de grau leve, na ordem de 20%, equivalente, a um déficit funcional de 5% de acordo com a tabela as SUSEP.

    Concluiu, que mencionado dano não fere ou reduz a capacidade laborativa da autora para o exercício de seu ofício ou profissão, nem para a realização das demais atividades cotidianas.   Consigne-se, à luz do que já assentado na decisão de mov. 191.1, que os Laudos produzidos junto ao IML (mov. 122.1 e mov. 142.1) não puderam ser aproveitados porque, embora tenham aferido a incapacidade parcial e permanente da autora (assim como o Laudo de mov. 249), não houve aferimento específico acerca da capacidade laborativa, consistente na causa de pedir do pensionamento pleiteado na inicial.

    Desse modo, tendo por base as provas coligidas ao feito, em especial o Laudo Pericial de mov. 249.1 e 274.1, conclui-se que as lesões causadas pelo evento danoso descrito na exordial não ocasionaram a incapacidade da parte autora para o trabalho, resultando tão somente, em déficit funcional reduzido, que não impede, nem mesmo, a realização de tarefas básicas do dia a dia.

    Por estas razões, o pedido de pensionamento vitalício, cujo pressuposto é a incapacidade para o trabalho, merece ser julgado improcedente.

    II.4.

    Dos danos morais: Continuando, passa-se à análise acerca dos pretendidos danos morais, cujo pedido formulado é por indenização não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    O dano moral é efetiva lesão à honra da pessoa, situação que, de forma contundente, transborda os dissabores da vida em sociedade. É aquela dor que ultrapassa o ordinário, fere o íntimo, macula a tranquilidade.

    Por isso mesmo, o dano moral é excepcional e peculiar, residindo na deformidade da personalidade que vai além do prosaico.

    Especificamente quanto ao caso em julgamento, observa-se, inequivocamente, a presença de relevante ofensa os direitos da personalidade da parte autora, ultrapassando barreira do mero dissabor.

    Isso porque a autora, conforme constatado no decorrer da marcha processual, sofreu trauma substancial no joelho, tendo de ser socorrida no local pelos serviços de emergência e levada até o hospital, submetendo-se a internação e tratamento clínico.

    Destarte, cabível a indenização por danos morais, na forma do art. 186 c/c. art. 927, parágrafo único do CC e art. 5º, inciso X da CF, restando se ponderar a respeito da fixação de seu quantum.

    Neste tocante, é de se observar que tal medida deve pautar-se, essencialmente, em duas finalidades: a) reparar o dano da parte lesada sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito e b) ser valor suficiente, a título pedagógico, para que o responsável pela lesão não reitere sua atitude ilícita.

    Como se vê, o arbitramento do montante indenizatório deve ser conduzido pela proporcionalidade, observando-se a extensão efetiva do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica.

    A respeito da extensão do dano, verifica-se que o abalo moral se deu em grau razoável, consistente na internação em hospital e em lesão física permanente, embora de grau leve.

    Sobre a condição econômica do requerido, não há quaisquer elementos nos autos a serem valorados.

    Finalmente, não foi possível perquirir, exaustivamente, acerca do grau de culpa da parte requerida, de sorte que a condenação se baseou na responsabilidade objetiva.

    Dito isso, e tendo por base precedentes jurisprudenciais de casos análogos (por brevidade, reporto-me àqueles já citados no item “II.1”, supra), levando em consideração, ainda, a existência de poucos elementos nos autos aptos a justificar valores maiores, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor dos danos morais, considerando tal valor razoável e justo ao caso, sendo apto a compensar o dano da parte lesada.

    Por fim, vale ressaltar que o dano moral tem critério de atualização próprio, qual seja, incidência de atualização monetária a partir da publicação da sentença (data do arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ, enquanto que os juros moratórios observam o teor da Súmula 54 do STJ, nos seguintes termos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” II.5.

    Do abatimento dos valores recebidos do seguro obrigatório DPVAT: Por fim, comporta deferimento o pleito da parte passiva pelo abatimento, no que devido a título de indenização pelo acidente, dos valores recebidos via seguro obrigatório DPVAT.

    A redação do enunciado sumular nº 246 do Superior Tribunal de Justiça não deixa margem para debates neste ponto: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.    Assim, havendo comprovação inequívoca nos autos acerca do recebimento de indenização DPVAT pela parte autora no importe de R$ 1.687,50 pela via extrajudicial em 23/07/2014, e de R$ 3.697,62 pela via judicial em 16/02/2016, outro caminho não há senão determinar o abatimento de referidos valores na indenização a ser paga pela parte passiva.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de: a) condenar a parte passiva ao pagamento de reparação por danos materiais no importe de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), com correção monetária pela média IGP-DI e INPC a partir de cada desembolso e juros legais de 1% a partir da citação. b) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais, na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela média IGP-DI e INPC a partir desta data (enunciado n.º 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), com juros moratórios legais incidentes desde a data do evento danoso (enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), operando-se, porém, abatimento dos valores já recebidos a título de DPVAT.

    Julgo improcedentes os demais pedidos.

    Em que pese vencedora em alguns pedidos, denota-se que a parte autora sucumbiu em boa parte do quantum requerido (v.g. pediu R$ 100.000,00 de danos morais e pensionamento vitalício que não foi concedido).

    Assim, diante da sucumbência recíproca, com perda maior para a demandante, condeno a parte autora, na proporção de 70%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC).

    De outra banda deverá a parte passiva, na proporção de 30%, arcar com sua cota parte, observando-se o mesmo percentual das despesas e honorários fixados.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme ao do Código de Normas.

    Intimem-se.

    Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º).

    Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º).

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil).

    Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

    Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 11/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 08:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/02/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2020 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/12/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 29/09/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2020 08:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/09/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/07/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 02/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2019 23:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2019 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 24/09/2019 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/09/2019 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 24/06/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 27/05/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 19:00

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/04/2019 08:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 18/04/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 20/11/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 31/10/2018 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2018 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2018 14:02

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 09:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 27/08/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 10:58

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 22:44

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 18/04/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2018 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 26/03/2018 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 15:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/03/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2018 09:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/03/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 09:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2018 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 08:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2017 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 08:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2017 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2017 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2017 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2016 09:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TCCC - TRANPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO

  • 15/09/2016 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 05/08/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2016 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2016 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2016 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2016 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2016 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/02/2016 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2016 10:08

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 08:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/10/2015 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2015 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2015 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2015 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2015 08:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/10/2015 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 22/09/2015 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SOARES DE ARAUJO

  • 14/09/2015 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2015 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2015 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 11:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2015 09:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2015 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2015 09:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/09/2015 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 17:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2015 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2015 09:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/06/2015 09:08

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2015 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2015 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2015 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2015 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2015 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047314-59.2012.8.16.0014

Barreto, Palomo &Amp; Bercini S/S LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Flavio Henrique Caetano de Paula

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0020988-91.2014.8.16.0014

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Paulo Henrique de Almeida

Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009800-78.2013.8.16.0130

Imobiliaria Nikkey

Claudio Aparecido Correia Alves

Advogado: Priscila Leal Rolanski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2013 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002058-75.2017.8.16.0028

Joao Paulo das Neves Campolin

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alexandre Galliano Daros Zeigelboim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0013477-46.2018.8.16.0129

Municipio de Paranagua

Paranagua Saneamento S.A

Advogado: Brunna Helouise Marin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 09:00

Exibir Processo