29/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/04/2025 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de SERGIO CLAUDIO DE GOES CAVALCANTI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053008-55.2011.8.17.0001 ESPÓLIO: SERGIO CLAUDIO DE GOES CAVALCANTI ESPÓLIO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 31 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau
31/03/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053008-55.2011.8.17.0001 ESPÓLIO: SERGIO CLAUDIO DE GOES CAVALCANTI ESPÓLIO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196074279, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de embargos à execução opostos por SÉRGIO CLÁUDIO DE GOES CAVALCANTI em face de FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FUNDACRED), todos devidamente qualificados à exordial, distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial de nº 0031129-26.2010.8.17.0001.

Alega a embargante a prescrição do crédito executado e requer a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade do título executivo.

Ainda sustenta que a dívida está prescrita, pois decorreu mais de 10 anos desde a emissão do título, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição.

Além disso, questiona a validade do título executivo, solicitando perícia para atestar a autenticidade da assinatura.

A parte embargada apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos e alegando que o título é válido e exigível.

Defende que não há prescrição e que o embargante não comprovou sua alegação.

As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o embargante reafirmado a necessidade da perícia grafotécnica.

Após a tramitação processual e a digitalização dos autos, o processo foi concluso para julgamento. É o relatório.

Passo à fundamentação.

A questão central dos autos consiste na análise da prescrição da dívida executada.

O artigo 206, §5º, I, do Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 anos.

O embargante sustenta que a dívida foi contraída há mais de 10 anos, sem qualquer causa interruptiva da prescrição.

O embargado, por sua vez, não apresentou prova de ato interruptivo, como citação válida ou reconhecimento da dívida pelo devedor.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples propositura da execução não interrompe a prescrição se não houver citação válida dentro do prazo prescricional (Súmula 106 do STJ).

Dessa forma, reconhece-se a prescrição da pretensão executiva, devendo a execução ser extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC.

O embargante também questiona a autenticidade do título, requerendo perícia grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura.

Contudo, o reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise desse pedido, pois, ainda que a assinatura fosse autêntica, a dívida não poderia mais ser exigida judicialmente.

POSTO ISSO, diante de tudo o que me traz os autos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, DEFIRO os pedidos formulados na inicial e, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extingo a execução.

Condeno a embargada ao pagamento, em favor do embargante, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC).

Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Junte-se cópia da sentença ao feito executivo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf " RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau
27/02/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.
12/09/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 10:48

Outras Decisões
26/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:28

Conclusos para o Gabinete
24/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:51

Juntada de Petição de requerimento (outros)
28/08/2023 13:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/08/2023 08:08

Despacho - OS CGJ 05/2019
17/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/02/2023 16:20

Conclusos para o Gabinete
07/02/2023 16:16

Expedição de intimação.
07/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:58

Apensado ao processo em execução
14/10/2022 09:58

Apensado ao processo 0031129-26.2010.8.17.0001
17/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição em pdf
18/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:51

Expedição de intimação.
11/02/2022 09:51

Expedição de intimação.
11/02/2022 09:50

Dados do processo retificados
11/02/2022 09:40

Processo enviado para retificação de dados
28/11/2021 21:24

Processo enviado para retificação de dados
21/09/2021 11:40

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:40

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2011

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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