TJPR - 0004389-52.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON FERREIRA DE QUADROS

CPF *44.***.*46-15

ERONI FERREIRA

CPF *41.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/02/2025 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 20:46

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 10/12/2024 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2024 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/10/2024 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/08/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2024 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2024 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2024 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/01/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 14:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2023 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/09/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2023 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:38

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 22/05/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/01/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/08/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/07/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004389-52.2020.8.16.0019   Processo:   0004389-52.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$680,08 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE NELSON FERREIRA DE QUADROS representado(a) por ERONI FERREIRA Tendo em vista que a presente execução fiscal foi ajuizada contra o Espólio de Nelson Ferreira de Quadros e que o espólio afigura-se como uma mera universalidade de bens, direitos e obrigações, sem personalidade jurídica, REVOGO a decisão proferida no mov. 62.1 Assim, diante da inexistência de personalidade jurídica do executado, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente quanto à inclusão do espólio nos cadastros de inadimplentes.

    INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 03/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Novo Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Novo Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes).

    Fica a Secretaria autorizada, desde logo, a promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Caso a inclusão no cadastro já tenha sido realizada, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias.

    Após a inclusão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/02/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/11/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/08/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ERONI FERREIRA

  • 24/07/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 08:56

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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