TJPR - 0005051-57.2019.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO MISSIO VIDAL MADEIRAS ME

CNPJ: 09.017.076/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE MARCHIORI OKONSKI

CNPJ: 28.188.592/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 28/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 06/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 01:05

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 16:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/03/2024 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 22/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 10/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 24/08/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 01/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 17/02/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:51

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 26/01/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 07/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 13/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 31/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/08/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 10:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 25/05/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005051-57.2019.8.16.0146   DECISÃO   Homologo, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes no mov. 180.

    Por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do novo Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução até 07/09/2021 (data final para cumprimento da avença).

    Após decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, informe a respeito do fiel cumprimento do pacto, bem como requeira o que entender necessário, sob pena de extinção.

    Advirta-se de que a inércia será entendida como integral cumprimento do acordo.

    Custas e despesas remanescentes rateadas entre as partes conforme §2º do art. 90 do CPC (50% para o exequente e 50% para a executada).

    Observe-se que no mov. 138 foi concedida a gratuidade da justiça à executada com efeito ex nunc.

    Nada tendo as partes disposto em acordo, cada uma arcará com os honorários advocatícios do respectivo advogado, em tendo advogado constituído nos autos.

    Finalmente, levante-se o nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes em razão de eventual anotação deferida nestes autos, em observância ao art. 782, §4º do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 07 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 25/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 26/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MARCHIORI OKONSKI

  • 25/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005051-57.2019.8.16.0146   DECISÃO   No mov. 126 a executada Brunx Comério e Fabricação impugnou o cumprimento de sentença, alegando: a) ausência de intimação, acarretando o cerceamento do direito de defesa; b) inexigibilidade da obrigação, pois houve a determinação da devolução dos valores referente à máquina “gabarito automático AT2”, sob a informação falsa de que as outras máquinas já haviam sido retiradas, o que não procede com a verdade, uma vez que a máquina “liga-toco especial” não foi retirada pelo Impugnante.

    Portanto, deve ocorrer o abatimento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à máquina que não foi devolvida, uma vez que há excesso na execução; c) outro ponto que merece destaque é que o Impugnado requereu o cumprimento de sentença, a fim de fazer o Impugnante pagar os valores da condenação, todavia se nega a cumprir a ordem judicial de liberação das máquinas.

    Acontece que o impugnante foi até o local para retirar as maquinas e foi proibido, sob a alegação de uma determinação judicial, tendo inclusive que arcar com as custas de frete e a prestação do serviço.

    Portanto, desde já, pede-se que seja determinada a retirada da máquina sob pena de multa diária, além do pagamento de perdas e danos.

    O exequente se manifestou no mov. 144.   É o relato.

    DECIDO.   De início, impõe consignar que todas as alegações feitas pelo executado/impugnante no mov. 126 já foram objeto de apreciação nos autos, beirando à má-fé a atitude do impugnante de reavivar questões já decididas e das quais não recorreu no momento oportuno.

    Isso porque, em que pese tenha sido informada a interposição de agravo de instrumento no mov. 122, nenhum recurso junto ao TJPR foi localizado (mov. 130).

    Quanto à alegada ausência de intimação arguida na impugnação, ressalto que já havia sido aventada no mov. 97 e foi apreciada na decisão de mov. 107, da qual extraio trecho e colaciono abaixo a fim de evitar tautologia:   Com a devida vênia, as alegações da parte executada não prosperam.

    A fundamentação apresentada pela parte excipiente calca-se em alegados vícios na ação de cobrança (fase de conhecimento), os quais somente foram alegados agora, após determinação judicial para início da fase de cumprimento de sentença.

    Registre-se que o e-mail que foi enviado para a executada para informar a renúncia ao mandato foi o mesmo em que a requerida/executada recebeu e-mail informando da não composição de acordo (movs. 43.3 e 97.1).

    Registre-se que nenhuma prova foi feita pela excipiente de que não tenha recebido o e-mail de mov. 43.2/43.3.

    Por outro lado, os documentos de mov. 43 comprovam o envio do e-mail de notificação de renúncia ao mandato em 09/03/2020, às 11h34min, sendo que pela petição de mov. 97 a parte executada comprova que teve pleno acesso a seu e-mail, no mesmo dia, e em momento posterior ao envio da notificação de renúncia.

    Portanto, a comunicação de renúncia remetida ao endereço eletrônico da parte requerido é válida.

    Não é demais destacar que o STJ já julgou que a comunicação do advogado ao seu cliente da renúncia ao mandato é suficiente, sendo desnecessária a intimação judicial: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    RENÚNCIA.

    CIÊNCIA DASRECORRENTES.

    NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    INTIMAÇÃO PARASUPRIR O DEFEITO.

    NÃO REGULARIZAÇÃO.

    DECURSO DO PRAZO.

    SÚMULA Nº115 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.3.

    A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento 4.

    Agravo interno não conhecido.(STJ, AgInt no ARE sp do recurso.979.062/RJ, Rel.

    Min.

    MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, j. 24/04/2018, DJe04/05/2018) Todavia, mesmo havendo tal entendimento, este Juízo expediu no mov. 44intimação da excipiente para regularização de sua representação processual, tendo a carta de intimação retornado inexitosa no mov. 46.

    Ressalte-se que a carta foi enviada ao endereço fornecido pela própria executada nos autos, ainda na fase de conhecimento, como ela mesmo reconhece no mov. 97.

    Portanto, como já constou do mov. 99, presume-se válida a intimação expedida no mov. 44, nos termos do parágrafo único do art. 274 do NCPC.

    Finalmente, quanto à alegação de ausência de intimação da executada da sentença de mov. 56, friso que na sentença constou expressamente “Conforme artigo 346 do CPC,os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, com exceção da determinação acima em destaque, sendo que ele poderá intervir no processo em qualquer ase, recebendo-o no estado em que se encontrar.”

    Ante ao exposto, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pela executada no mov. 97.(...)   Portanto, nada a prover quanto à alegação de ausência e nulidade de intimação, pois já apreciada a questão nos autos.

    Quanto à propalada inexigibilidade da obrigação (por ter havido a determinação da devolução dos valores referente à máquina “gabarito automático AT2”, sob a informação falsa de que as outras máquinas já haviam sido retiradas, o que não procede com a verdade, uma vez que a máquina “liga-toco especial”, não foi retirada pelo Impugnante e, portanto, deve ocorrer o abatimento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à máquina que não foi devolvida, uma vez que há excesso na execução), consigno que tal questão também já foi apreciada nos autos, no mov. 129.

    A propósito, cito da decisão a fim de evitar tautologia:   Denota-se que a sentença transitada em julgado, de mov. 56, determinou quanto aos equipamentos: “Observada a determinação de devolução dos valores pagos e visando a evitar o enriquecimento ilícito, caso seja de interesse da ré, deverá proceder à retirada, às suas expensas, em 30 dias úteis contados da data do trânsito em julgado do feito, do maquinário “gabarito automático ATS” que ainda está de posse da parte autora, pois foi informado na inicial que em relação à “destopadeira pneumática” e à “liga-toco especial” já houve retirada por parte da ré antes mesmo do ajuizamento da ação.

    Não havendo a retirada do equipamento em tal prazo, presume-se seu desinteresse por parte da ré, restando autorizado o autor a dar a destinação que entender devida ao maquinário, não podendo a ré mais nada reclamar acerca disso.” Ressalto que o único equipamento cuja retirada foi determinada em sentença foi do maquinário “gabarito automático ATS”.

    Em que pesem as alegações do executado de que o autor faltou com a verdade e que ainda deve ser retirada também a “liga- toco especial”, fato é que o exequente não se atenta ao fato de que nos autos existe um título executivo, uma sentença transitada em julgado da qual não cabe mais discussão.

    Na sentença já foi reconhecido que apenas estava pendente de retirada pelo executado o maquinário “gabarito automático ATS”, sendo que, com relação à “destopadeira pneumática” e à “liga-toco especial”, já houve retirada por parte da ré antes mesmo do ajuizamento da ação, como informado na inicial.

    Assim, despropositada qualquer alegação da parte executada neste sentido, poiso título executivo é claro e deve ser cumprido nos limites em que foi exarado.

    Veja-se que há muito precluiu o direito da parte executada em contestar o que foi arguido na petição inicial, pois foi revel na fase de conhecimento e beiram à má-fé as alegações que tendem a revisitar as questões que já foram apreciadas pelo Juízo em sentença, nesta fase de execução.

    Assim, consigno ao executado que apenas deve ser perquirido acerca da retirada do equipamento “gabarito automático ATS”.

    Delimitada, pois, a questão.   Assim, nada a prover também quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação e excesso na execução, pois já apreciada anteriormente.

    Finalmente, quanto à alegada proibição da executada de retirar o equipamento por parte do exequente sob a alegação de uma determinação judicial, também anoto que a questão foi decidida na decisão de mov. 129, conforme cito abaixo:   O exequente alega no mov. 128 que até que sejam devolvidos os valores pagos não há de se falar na retirada do equipamento.

    Carece de razão o exequente.

    Isso porque o título executivo é claro e não condiciona a retirada do equipamento ao pagamento do valor apontado em sentença.

    Caso o exequente pretendesse isso, deveria ter formulado o pleito na inicial, porém, não o fez.

    Portanto, observado que restou demonstrado que o exequente, de fato e conforme a petição de mov. 128, está condicionando a retirada do “gabarito automático ATS” ao pagamento do débito, o que é indevido, pois o título executivo não delimitou tal condição, concedo o prazo suplementar de 30 dias úteis para que a executada proceda à retirada do maquinário “gabarito automático ATS” que ainda está de posse da parte exequente, sendo vedado ao exequente impor condições não fixadas judicialmente.

    Não havendo a retirada do equipamento em tal prazo, presume-se seu desinteresse por parte da ré, restando autorizado o exequente a dar a destinação que entender devida ao maquinário, não podendo a ré mais nada reclamar acerca disso.   Assim, prejudicada tal questão ante a decisão de mov. 129.

    Ante o exposto, considerando de todas as alegações feitas na impugnação de mov. 126 já foram devidamente apreciadas outrora nos autos, rejeito-a.

    As custas relativas à impugnação deverão ser arcadas pelo executado/impugnante, ante a sucumbência.

    Todavia, a exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade da justiça deferida no mov. 138.

    Como já consignado, as custas e despesas anteriores à impugnação de mov. 126 não estão englobadas pela gratuidade da justiça.

    O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo: REsp 1.134.486) é de que somente é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no caso desta ser julgada procedente.

    Portanto, incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela.

    Prossiga-se, observando-se o despacho de mov. 78 no que pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 24 de janeiro de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 25/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 08:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 10:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 13/10/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:35

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/08/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/07/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 18:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/07/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 24/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:02

    Processo Reativado

  • 06/07/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/06/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 11:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 22/06/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2020 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MARCHIORI OKONSKI

  • 10/02/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/12/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MISSIO VIDAL – MADEIRAS ME

  • 02/12/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2019 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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