TJPR - 0003346-16.2013.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO FERNANDES LIMA

CPF *67.***.*14-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMBARA/PR

CNPJ: 00.781.306/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCO AURELIO FERNANDES LIMA

CPF *67.***.*14-49

JOAO PAULO PETRECHI

CPF *07.***.*61-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 08:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/02/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/01/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/01/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2025 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/01/2025 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/12/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/12/2024 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/12/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA LOPES CIRELLI

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PETRECHI

  • 13/09/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/09/2024 15:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/09/2024 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 19:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 09:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001015-80.2021.8.16.0055

  • 21/06/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001000-14.2021.8.16.0055

  • 17/06/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/06/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-16.2013.8.16.0055   Processo:   0003346-16.2013.8.16.0055 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sucumbência Valor da Causa:   R$60.000,00 Polo Ativo(s):   JOÃO PAULO PETRECHI MARCO AURELIO FERNANDES LIMA Polo Passivo(s):   Câmara Municipal de Vereadores de Cambará/PR MARCO AURELIO FERNANDES LIMA Município de Cambará/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de “reclamação trabalhista” proposta por MARCO AURÉLIO FERNANDES LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.

    A sentença de mov. 127.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ao pagamento do FGTS pelo período laborado e extinguindo o processo para a ré CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.

    Embora tenham sido interpostas apelações (147.1 e 156.1), a sentença foi mantida (mov. 170.1).

    O autor requereu o cumprimento da sentença ao mov. 178.1.

    Ao mov. 179.1, o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ requereu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, juntando os documentos de mov. 179.2/179.3.

    CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ fez o mesmo pedido ao mov. 183.1, trazendo os documentos de mov. 183.2 e 184.1.

    O cumprimento de sentença foi deferido aos movs. 187.1 e 202.1.

    Quanto às alegações de ausência de hipossuficiência, o autor se manifestou ao mov. 193.1.

    O benefício da justiça gratuita foi revogado ao mov. 197.1.

    Contra a decisão de mov. 197.1, o autor opôs embargos de declaração ao mov. 203.1, sendo que os réus apresentaram resposta aos movs. 209.1 (CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ) e 212.1 (MUNICÍPIO DE CAMBARÁ).

    Impugnação ao cálculo apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ao mov. 215.1.

    Recebida a impugnação, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, para aferir o valor das custas e honorários devidos.

    Foi determinada a expedição de precatório (mov. 216.1).

    Conta de custas ao mov. 219.1.

    Minutas de RPV ao mov. 235.1 e de precatório ao mov. 237.1.

    O autor reiterou os embargos de declaração aos movs. 232.1 e 244.1.

    Novas manifestações da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ (mov. 251.1) e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ (mov. 254.1).

    O precatório foi deferido ao mov. 260.1 e o RPV ao mov. 261.1.

    Pagamento das custas do cartório ao mov. 262.1/262.3. É o relatório.

    Decido. 2.

    Quanto aos embargos de declaração de mov. 203.1: Após a revogação do benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedida, o autor opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial de mov. 197.1, alegando, em síntese, que: a) houve erro material na decisão quando se consignou que a demanda foi julgada improcedente; b) houve erro material quando se consignou que o recurso de apelação foi desprovido, já que, em recurso, foi deferida a gratuidade judiciária; c) com relação à revogação do benefício, requereu-se ao Juízo que “esclareça o motivo pelo qual cessou o benefício da justiça gratuita, apesar da existência de prova dos gastos essenciais”; e d) como é curador de sua esposa e seus gastos comuns à vida cotidiana comprometeram toda a renda auferida em março de 2020, sustentou a possibilidade da análise do deferimento do benefício em sede de embargos de declaração.

    Requereu, por fim, o recebimento e o acolhimento do presente recurso objetivando ser acrescida na decisão embargadas a análise dos pontos levantados.

    Trouxe os documentos de mov. 203.2/203.9.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, em manifestação inserta ao mov. 209.1, requereu a rejeição dos embargos, já que se trata de mero inconformismo do autor em relação à decisão que revogou o benefício da justiça gratuita.

    Alegou, também, que o autor está na iminência de receber R$114.908,48 a título de proveito da condenação e não comprovou que sua esposa, embora interditada, não possua benefício que contribua com a renda familiar.

    O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ apresentou manifestação ao mov. 212.1 ratificando o que foi dito pela primeira ré.

    Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem atribuição, porém, de efeitos infringentes, porque os erros materiais constatados não alteram a convicção exarada na decisão, cuja modificação deve ser pleiteada na via própria.

    De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material.

    Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

    Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial.

    Analisando conjuntamente o teor da decisão embargada (mov. 197.1) e a petição do mov. 203.1, verifica-se que houve, apenas, erro material.

    Consta do relatório da decisão ora embargada: [...] Sendo julgado improcedentes os pedidos e 1ª instância (mov. 127), condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Em 2ª instancia, o recurso de apelação da parte autora não foi provido (mov. 170). [...] De fato, a sentença de mov. 127.1, posteriormente retificada pelos embargos de mov. 148.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, havendo, neste ponto, o erro material apontado.

    Com relação à afirmação de que o recurso da parte autora não foi provido, em que pese tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte, o dispositivo do acórdão restou assim redigido: Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação de Marco Aurélio e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Cambará.

    Dessa forma, o relatório da decisão embargada apenas transcreveu a conclusão que constou do próprio acórdão do TJPR.

    No tocante à revogação do benefício, a parte requer que o Juízo “esclareça o motivo pelo qual cessou o benefício da justiça gratuita, apesar da existência de prova dos gastos essenciais”.

    Em que pese ao respeito devido ao embargante, os fundamentos que levaram à conclusão exposta na decisão embargada foram expostos de forma clara, devendo, se for o caso, ser objeto do recurso cabível.

    Nesse contexto, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada – cuja análise extrapola o objeto deste recurso –, é certo que os embargos de declaração não constituem o instrumento processual adequado para alterá-la.

    Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo dos embargos de declaração, dar-lhes parcial provimento. 2.1.

    Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. 3.

    Tendo em vista o pagamento do RPV e do Precatório, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento do feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 08:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/01/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 05:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/10/2020 05:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/10/2020 08:19

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/07/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 11:48

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2020 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2020 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 04/02/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 07:45

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/11/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019

  • 19/09/2019 09:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/09/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2019

  • 18/09/2019 12:58

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

  • 17/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

  • 11/09/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 12/08/2019 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2019 15:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2019 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30

  • 01/07/2019 18:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/07/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

  • 08/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2019 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2019 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2018

  • 19/11/2018 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2018

  • 15/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 22/10/2018 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 22:31

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 11/09/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2018 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/09/2018 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2018 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/04/2018 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 20/02/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/02/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2018 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2018 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/02/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:56

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2018 17:05

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 16/01/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2017 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

  • 14/08/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/04/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 22:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2017 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2017 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2017 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039135-03.2020.8.16.0000

Municipio de Londrina

Analeda Garcia Pagan

Advogado: Thais Ferraz Martin Robles Coelho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0075988-71.2017.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Emanuel da Silva Santos

Advogado: Marcia Teshima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2017 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0013222-51.2019.8.16.0130

Lucas da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0004886-54.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Maycon Cesar Carvalho Mazia

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0004421-66.2015.8.16.0105

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcio Brasinha

Advogado: Wendel Ricardo Neves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2015 16:59

Exibir Processo