TJPR - 0000578-92.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDER JOSE BUENO

CPF *60.***.*06-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

CNPJ: 79.063.574/0008-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/01/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:53

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/10/2021 15:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/10/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000578-92.2021.8.16.0102   Vistos etc.   Considerando a certidão de seq. 44.1, bem como o fato de que os dois Oficiais de Justiça desta cidade e Comarca se encontram temporariamente afastados do trabalho, em razão de se enquadrarem em grupo de risco para a doença causada pelo Covid-19, se faz necessária a nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc para o cumprimento do ato.

    Neste ponto, ressalto a previsão do art. 265 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial:   "Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados.

    Parágrafo único.

    Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo."   Sendo assim, nomeio o Sr.

    Flávio Bayer da Silva, brasileiro, portador do RG nº 10479446-7 SSP/PR e CPF/MF nº *83.***.*21-22, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca, para funcionar como oficial de justiça ad hoc nos presentes autos.

    Tome-se o compromisso legal.

    Observe-se o Ofício-Circular nº 55/2019 e os Decretos que tratam da matéria.

    Intimações e diligências necessárias.

    Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

  • 14/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000578-92.2021.8.16.0102 1.A parte requerente ajuizou a presente ação para que a parte requerida exibisse os documentos elencados na inicial. 2.Não há necessidade de concessão de tutela de urgência, ante o caráter satisfativo da tutela aqui pretendida.

    Além disso, não ficou demonstrado nos autos a urgência da prova, vez que o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou evidenciado. 3.Assim, recebo a petição inicial na forma do art. 381 do Código de Processo Civil. 4.

    Expeça-se mandado de citação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse na produção da prova ou no fato a ser provado, sob as cominações legais, conforme art. 382, §1º, do NCPC. 5.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito  

  • 31/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2021 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000578-92.2021.8.16.0102   1.

    A parte autora propôs ação de exibição de documentos.

    Pela exposição dos fatos, nota-se a imprescindibilidade em adequar a exordial. 2.

    O Novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos referentes a ação cautelar de exibição de documentos (art. 844, inc.

    II, do CPC/73).

    Assim, poderia se cogitar na adequação do pedido como medida cautelar antecedente (arts. 303 a 310 do NCPC).

    Entretanto, o pedido não detém o caráter de urgência necessário ao seu processamento.

    Desta forma, o procedimento mais adequado para substituir a pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos é a produção antecipada de provas, procedimento previsto no art. 381 e seguintes, do NCPC.

    Nesse sentido já se manifestou o Egrégio TJPR, em decisão recente:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1.608.918-2 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Decisão Monocrática - J. 07.12.2016).

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

    AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.

    FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1.595.413-5 -Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Decisão Monocrática - J. 20.10.2016). 3.

    Destarte, em sede de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, adequar a demanda ao procedimento mencionado, sob pena de indeferimento. 4.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

  • 06/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000578-92.2021.8.16.0102 Vistos etc.   1.

    A parte autora propôs ação de exibição de documentos.

    Pela exposição dos fatos, nota-se a imprescindibilidade em adequar a exordial. 2.

    O Novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos referentes a ação cautelar de exibição de documentos (art. 844, inc.

    II, do CPC/73).

    Assim, poderia se cogitar na adequação do pedido como medida cautelar antecedente (arts. 303 a 310 do NCPC).

    Entretanto, o pedido não detém o caráter de urgência necessário ao seu processamento.

    Desta forma, o procedimento mais adequado para substituir a pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos é a produção antecipada de provas, procedimento previsto no art. 381 e seguintes, do NCPC.

    Nesse sentido já se manifestou o Egrégio TJPR, em decisão recente:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1.608.918-2 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Decisão Monocrática - J. 07.12.2016).

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

    AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.

    FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1.595.413-5 -Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Decisão Monocrática - J. 20.10.2016).

    Destarte, em sede de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, adequar a demanda ao procedimento mencionado, sob pena de indeferimento. 3.  A fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s).

    Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF.

    Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada.

    Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

    Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). 3.

    Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça.

    Confira-se o seguinte V.

    Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel.

    Des.

    Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade.

    Anote-se onde couber.

    Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos.

    Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 4.

    Por fim, deverá a parte colacionar comprovante de endereço que faça menção ao município em que reside. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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