TJPR - 0020088-06.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CINTIA CRISTINA GALHARDO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF *30.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 11/07/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2020 22:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/03/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2019 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2018 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2018 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/08/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/05/2018 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA CRISTINA GALHARDO DE OLIVEIRA ROCHA

  • 05/03/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2017 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2017 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000406-25.2021.8.16.0079

Maria da Luz Frederich

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Angelize Severo Freire

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0000835-29.2009.8.16.0138

Paulo Henrique de Oliveira

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Raul Barbi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/12/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0045073-54.2012.8.16.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Roberto Vigna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2022 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0001253-63.2011.8.16.0148

Valdeci Mendes da Silva

Aguiar Empreendimentos S/C LTDA

Advogado: Luiz Antonio Manchini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2011 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0001274-83.2017.8.16.0130

Vanessa Cristina Silvestre

Nilton Hercilio Fernandes

Advogado: Tatiana Cristina Silvestre

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2020 09:00

Exibir Processo