TJPR - 0003730-03.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVA E SOLKOSKI EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 21.386.308/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/06/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 15:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 14:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 19/04/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:32

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 15/04/2024 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/03/2024 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2023 14:47

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 26/10/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 30/05/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003730-03.2020.8.16.0097   Processo:   0003730-03.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$3.061,00 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   SILVA E SOLKOSKI EMPREENDIMENTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de SILVA & SOLKOSKI EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Disse que por meio de decreto de utilidade pública nº 12.661/2019 houve autorização para a promoção de constituição de servidão administrativa.

    Disse que para a ampliação do sistema de esgoto há necessidade de imediata imissão na posse.

    Pediu, liminarmente, a imissão provisória na posse e a anotação acerca da existência da ação no Registro de Imóveis.

    Por fim, pediu a declaração da constituição da servidão judicial, valendo a sentença como título hábil para a averbação da servidão.

    Juntou documentos nos movs. 1.2/19.

    A imissão provisória na posse foi deferida (mov. 15.1), mediante o depósito judicial integral do valor constante na avaliação e determinou-se a citação da parte ré.

    A empresa ré concordou com o valor da quantia arbitrada em avaliação pela autora, bem como juntou documentos comprobatórios da propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a servidão.

    Pleiteou, por fim, o levantamento dos valores depositados nos autos por meio da expedição de alvará judicial, e fixação de custas e despesas processuais a cargo da parte autora (movs. 27.1/9). É o relatório.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    A constituição de servidão administrativa é um ato privativo do Poder Executivo e, portanto, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foi justificada ou não a medida.

    Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade ou do “quantum” devido a título de indenização.

    Dispõe o artigo 20, do Decreto-Lei 3365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público.

    A servidão pode ser constituída mediante acordo entre as partes, assim como por sentença judicial, hipótese em que o procedimento assemelha-se ao da desapropriação e encontra amparo no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

    Cumpre destacar que a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, transfere compulsoriamente a propriedade de um bem do administrado para a sua pessoa, após o pagamento de justa indenização.

    No caso em exame, através do Decreto nº 12.661/2019, o imóvel pertencente à ré foi considerado de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa da área de 191,16m², com vistas à ampliação de rede coletora de esgotos do Município de Ivaiporã.

    Por meio de Laudo de Avaliação realizado pela autora (mov. 1.18), arbitrou-se o valor de R$ 3.061,00 a título de indenização, tendo a parte ré concordado com o montante estipulado e pleiteado o levantamento da quantia.

    Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista destas considerações, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para o fim de imiti-la definitivamente na posse da área objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (artigo 29, do Dec.-Lei 3365/1941).

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (artigo 30, do Dec.-lei 3365/1941) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da indenização, tendo em vista o aceite manifestado pela ré quanto ao preço oferecido.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos do que dispõe o artigo 906, § único, do CPC, haja vista os dados bancários já declinados no mov. 27.1 Após o trânsito em julgado, procedam às certificações devidas e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as cautelas de costume.

    P.R.I.C.

    Intimações e diligências necessárias.     Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/01/2021 13:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/01/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/12/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2020 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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