TJPR - 0001872-73.2014.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SALIM HAGGI NETO

CPF *40.***.*70-68

ANDRE LUIS PINTO

CPF *38.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 09/09/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 09/09/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 05/09/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 17/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 17/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 17/08/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/08/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2021

  • 17/08/2022 13:17

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/08/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:26

    Declarada incompetência

  • 11/08/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001872-73.2014.8.16.0055   Processo:   0001872-73.2014.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes da Lei de licitações Data da Infração:   28/12/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDRE LUIS PINTO JOSE SALIM HAGGI NETO DECISÃO Compulsando os autos para prolatar sentença, verifiquei que, a princípio, cotejando-se as narrativas fáticas constantes das denúncias dos autos n.º 0001872-73.2014.8.16.0055 e 0001610-26.2014.8.16.0055, os fatos, se verdadeiros, ter-se-iam dado em possível continuidade delitiva com relação ao réu JOSÉ SALIM HAGGI NETO, de modo que, considerando-se que ambos os processos se encontram conclusos para sentença, mostra-se oportuna a reunião para julgamento conjunto, na forma do art. 76, inc.

    I, 77, inc.

    II, e 80 do Código de Processo Penal.

    Deve-se ressaltar que esta providência não acarreta prejuízo às partes, mas apenas colabora para a adequada prestação jurisdicional de casos complexos, que já tramitam há bastante tempo e que têm clara vinculação, sendo que, em caso de condenação, é possível, em tese, eventual reconhecimento de continuidade delitiva.

    Em abono, precedente de caso semelhante: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 172, CAPUT E ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO PROCESSUAL.

    PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS.

    RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE CRIMES PELO JUÍZO A QUO.

    NECESSIDADE DE QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PROVIDÊNCIA QUE OBJETIVA A BUSCA DA VERDADE PROCESSUAL, PELA INSTRUÇÃO CONJUNTA, E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EVITANDO SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS.

    DOUTRINA PROCESSUAL PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

    ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO A REUNIÃO E APENSAMENTO DAS CAUSAS CRIMINAIS. 1 Em substituição ao Des.

    Rogério Coelho. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012304-83.2018.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -  J. 26.04.2018).

    Pelo exposto, determino o apensamento do processo criminal 0001610-26.2014.8.16.0055 ao presente feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Após, voltem conclusos para sentença.   Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 11:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001610-26.2014.8.16.0055

  • 11/05/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2020 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/10/2020 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SALIM HAGGI NETO

  • 04/09/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 12:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 13:46

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2020 13:42

    Processo Reativado

  • 23/01/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/01/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/12/2019 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2019 17:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/08/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2019 17:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/08/2019 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2019 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 10/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SALIM HAGGI NETO

  • 03/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2019 18:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 18:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/06/2019 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2019 17:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2019 16:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/04/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 09/04/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/03/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 11/03/2019 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 13:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/01/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 16:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/01/2019 19:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2019 17:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/01/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2019 18:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 19:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2018 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2018 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 17:30

    Processo Reativado

  • 14/05/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2017 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2017 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 21/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 12/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2017 17:10

    Declarada incompetência

  • 13/02/2017 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 15:30

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2017 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/12/2016 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 09/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 06/09/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 03/09/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 02/09/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/08/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/08/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 15:58

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2016 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/08/2016 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 15:04

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 10:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2016 18:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 28/06/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 25/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2016 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 03/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 01/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 22:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2016 16:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/11/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2015 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:54

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2015 14:10

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2015 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2015 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2015 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 04/07/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 01/07/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 19:31

    Expedição de Carta precatória

  • 30/06/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 16:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2015 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2015 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2015 08:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2015 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2015 12:38

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 24/06/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 23/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 17:00

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2015 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 20/06/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 18/06/2015 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2015 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2015 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2015 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2015 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2015 15:07

    Expedição de Carta precatória

  • 03/06/2015 15:49

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2015 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2015 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2015 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2015 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2015 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SALIM HAGGI NETO

  • 15/02/2015 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS PINTO

  • 09/02/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 17:50

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2015 22:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/01/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2014 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2014 22:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2014 18:01

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/11/2014 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2014 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2014 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2014 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/10/2014 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2014 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2014 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2014 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2014 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/10/2014 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/10/2014 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/09/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/09/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/09/2014 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 29/09/2014 19:21

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2014 19:21

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2014 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DEPOL

  • 19/09/2014 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2014 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2014 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2014 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2014 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2014 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2014 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2014 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2014 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2014 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/08/2014 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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