TJPR - 0003368-06.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERA MARIA FERREIRA

CPF *70.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OCUPANTE DO IMOVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2023 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 20:45

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:46

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 03/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 18/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 19/05/2022 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:07

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 21:13

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-06.2020.8.16.0160 DECISÃO 1.

    Relatório: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar, proposta por CICERA MARIA FERREIRA em face de desconhecidos.

    Aduz a autora que é proprietária do imóvel constituído pelo lote 19, quadra 62, loteamento Parque Residencial Bom Pastor, Sarandi/PR e que, no mês de março de 2020 foi surpreendida pela existência de materiais de construção e indícios de obras no local, sendo que, ao indagar na vizinhança, foi informada que uma pessoa de nome Rogério, morador naquela mesma rua havia tomado posse do imóvel e estava realizando a reforma. Requereu, em sede de liminar, a reintegração de posse do imóvel.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação: Cumpre consignar, ab initio, a adequação do rito escolhido, uma vez que o suposto esbulho teria ocorrido há menos de ano e dia, preenchendo-se, assim, o requisito do artigo 558 do Código de Processo Civil.

    Passo, portanto, à análise do pleito liminar.

    Como sabido, as ações possessórias contam com regramento processual próprio que admite a concessão liminar de mandado de reintegração de posse em benefício do possuidor que demonstra a presença dos requisitos disciplinados no art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 561.

    Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    Em sede de liminar, todos os pressupostos devem estar devidamente demonstrados para que se viabilize o deferimento da medida, consoante estabelece o art. 562 do diploma em comento: Art. 562.

    Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

    Nesses termos, é certo que a ordem de reintegração há de se fundar na evidente posse injusta exercida por terceiro, em prejuízo do legítimo possuidor.

    No caso dos autos, a parte autora alega que é proprietária do imóvel, contudo, apenas juntou aos autos documento demonstrando que houve a cessão do imóvel (ev. 1.2, p. 01), não comprovando a posse anterior.

    Em relação ao segundo requisito, esbulho praticado pelo réu, a parte autora foi intimada para juntar aos autos a notificação extrajudicial enviada ao réu, sob pena de indeferimento da liminar possessória, contudo, permaneceu inerte (ev. 44).

    Dessa forma, verifico que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do pedido liminar. 3.

    Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4.

    Prosseguimento 4.1.

    Cite-se a parte ré para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).

    Consigno que a parte requerida e demais e eventuais possuidores deverão ser identificados por ocasião do cumprimento do mandado, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça fazer certidão circunstanciada do fato, para o que, desde logo, garanto as prerrogativas do art. 212, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2.

    Ainda na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone.

    Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito.

    Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 4.3.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.4.

    Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

    Após, venham conclusos para saneamento. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.   Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto  

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 21/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA MARIA FERREIRA

  • 19/11/2020 14:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2020 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 12:13

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 08:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/06/2020 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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