TJPR - 0003115-89.2016.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIO CORREA LEMES

CPF *16.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO HENRY LOURENCI

CPF *30.***.*34-00

HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 08.708.981/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/08/2024 20:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 11:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO HENRY LOURENCI

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

  • 29/04/2024 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO HENRY LOURENCI

  • 27/02/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2024 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CORREA LEMES

  • 19/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 22:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 22:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-89.2016.8.16.0117   Processo:   0003115-89.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$39.930,30 Exequente(s):   LUCIO CORREA LEMES Executado(s):   Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda Luciano Henry Lourenci O exequente peticionou informando que é beneficiário dos benefícios da Justiça Gratuita - mov. 155.

    Por outro lado, a serventia certificou que não localizou a decisão de deferimento - mov. 156.

    Sendo assim, de rigor a intimação do exequente para que junte decisão de deferimento da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não junte decisão, no mesmo prazo, deve acostar os documentos abaixo relacionados para análise do pedido da concessão da gratuidade.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei).

    No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

    Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-89.2016.8.16.0117   Processo:   0003115-89.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$39.930,30 Exequente(s):   LUCIO CORREA LEMES Executado(s):   Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda Luciano Henry Lourenci Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por LUCIO CORREA LEMES em face de Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda Luciano Henry Lourenci .

    Considerando que a avaliação apresentada no mov. 145.2, foi realizada a mais de 06 (seis) meses.

    Determino a remessa dos autos ao Avaliador Judicial, para que realize a avaliação do imóvel penhorado.

    Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    A parte exequente deverá juntar aos autos a certidão do Depositário Público e demonstrativo do débito atualizado.

    Não havendo oposição, fica desde já determinada a remessa dos autos ao Leiloeiro.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 10/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/05/2021 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/11/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/04/2020 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/12/2019 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 18:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 14:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/10/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2018 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 09:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/07/2018 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/05/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

  • 07/05/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2018

  • 28/02/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

  • 27/02/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2017 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/10/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2017 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HENRY LOURENCI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

  • 07/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/07/2017 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 15:03

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CORREA LEMES

  • 25/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2017 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2016 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/09/2016 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2016 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2016 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2016 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 18:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2016 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 11:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2016 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2016 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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