STJ - 0005978-53.2016.8.16.0170

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005978-53.2016.8.16.0170   Processo:   0005978-53.2016.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$24.501,21 Autor(s):   EVA MARTINS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada, conforme se depreende do acórdão e dos demais documentos anexados ao tramite recursal.

Após a intimação das partes quanto ao retorno do processo da superior instância, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido (seq. 105.5), contemplando, inclusive, os honorários sucumbenciais.

A despeito disso, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (seq. 109). É o suficiente relatório.

Decido.   A) Considerando-se que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada.

Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância expressa da parte autora (seq. 109), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS à seq. 105.5, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença prolatada à seq. 63; C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos dos valores devidos foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica.

Em virtude disso, dispenso o prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão; E) Após, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição de República, c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.     Toledo, 06 de maio de 2021.     RODRIGO RODRIGUES DIAS    Juiz de Direito