TJPR - 0015190-76.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EURIDES MENDES

CPF *97.***.*82-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE LUIZA S.A.

CNPJ: 47.960.950/0087-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 21:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S.A.

  • 09/01/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES MENDES

  • 08/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES MENDES

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº.

    Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%.

    Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011).

    Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012).

    Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença.

    A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença.

    Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012).

    Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações.

    Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º).

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), inclusa a ordem de reiteração (“teimosinha”), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

    Lavre-se termo de penhora.

    Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já, a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas.

    Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC.

    Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).

    Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º).

    Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD.

    Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).

    Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado.

    Observe-se o sigilo legal.

    Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 07/03/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 13:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES MENDES

  • 10/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 29/09/2021 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 29/09/2021 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 29/09/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 20:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 20:36

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EURIDES MENDES

  • 22/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 08:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 25/06/2021 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015190-76.2020.8.16.0035   Processo:   0015190-76.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.190,95 Autor(s):   Eurides Mendes Réu(s):   MAGAZINE LUIZA S.A.

    SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais ajuizada sob o fundamento que a parte ré teria negativado seu nome indevidamente e que não reconhece a origem da dívida.

    A audiência de conciliação foi infrutífera em face da ausência da parte ré (evento 24.1/24.2 que também permaneceu inerte e não apresentou contestação.

    Pleiteado o julgamento antecipado da lide (evento 184.1), os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

    Decido.

    Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Pleiteia a autora a declaração de inexistência de cinco débitos no importe de R$ 38,19 cada, somando um total de R$190,95, e que seja  parte ré obrigada a retirar os protestos em nome da parte autora sob pena de multa, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial.

    Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré é inadimplente.

    Corrobora com a presunção de veracidade os documentos apresentados pelo autor (evento 1.13)..

    Dessa forma, conclui-se o débito foi lançado indevidamente, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.

    A ré agiu de forma culposa ao negativar o nome da autor indevidamente, gerando, por consequência, danos morais, de modo que, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, imperioso o dever de indenizar a parte autora moralmente.

    Em vista do valor da inscrição indevida possível a reparação por danos morais, os quais, por sua vez, operam in re ipsa, dispensando-se comprovação, consoante entendimento do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR - RI: 003503706201581600140 PR 0035037-06.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016).A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012).

    Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, bem como a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000 (cinco mil reais).

    A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    No que diz respeito aos juros de mora, fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ).

    Por fim, da análise dos autos, depreende-se que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência.

    Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) declarar a inexigibilidade dos referidos débitos em nome da autora; b) obrigar a parte ré a retirar  o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5,000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil;  c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.

    Em razão da sucumbência, fica a parte ré obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração a revelia operada, o rápido trâmite do feito, a desnecessidade de produção de prova, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado.

    Considerando a ausência injustificada da parte ré em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 13/05/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S.A.

  • 16/02/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 06:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0001748-56.2020.8.16.0063

Municipio de Carlopolis/Pr

Joao Ferreira de Matos

Advogado: Jose Alfredo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 15:12

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