TJPR - 0005486-66.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS FERRO

CPF *20.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 08/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/04/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/11/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2021 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005486-66.2020.8.16.0026 Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, passo a sanear diretamente o processo, como forma de celeridade processual.

    Primeiramente há necessidade de serem analisadas duas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, qual seja, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    A aplicabilidade do CDC ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e o objeto do produto ou serviço.

    No caso dos autos, o objeto da relação jurídica de consumo é contrato de prestação de serviços de telefonia, onde a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito.

    No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade na prestação de seus serviços.

    Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso.

    Quanto à inversão do ônus da prova, foram preenchidos os requisitos para à sua concessão: a hipossuficiência técnica em relação à ré e a verossimilhança da alegação extraída da documentação juntada aos autos, ressaltando que a presença de apenas um dos requisitos supra seria suficiente para que a inversão se operasse.

    Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, restando estabelecida a distribuição do ônus à ré.   A ré apresentou contestação, contudo não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito.

    Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas e inexistindo preliminares a serem apreciadas, bem como, enfrentadas as prejudiciais levantadas, declaro saneado o processo.

    Fixo como pontos controvertidos: a existência de relação jurídica entre as partes; se houve fraude na contratação dos serviços; a existência de danos morais e sua extensão.

    Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória.

    Defiro a produção de prova documental, limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da lei processual civil (art. 397 do CPC), bem como a expedição de ofício à COPEL: Oficie-se a COPEL requerendo esclarecimentos quanto a unidade consumidora de nº. 53551907, solicitando uma cópia da fatura e demais informações do cadastro na data de março de 2016.

    Solicite-se ainda, informações quanto a eventuais unidades consumidoras registradas na Rua Celeste Tortato Gabardo, 254, Curitiba/PR.

    Encaminhe-se cópia do documento de mov. 20.2, pag.1, junto ao ofício.

    Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC.

    Deverão as partes promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do NCPC).

    Frustrada a intimação (art. 455, §1º do NCPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do NCPC), deverão as partes atentarem-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que as partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do NCPC).

    A pertinência de prova pericial será avaliada após a produção da prova documental e prova oral.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, 19 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 11/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 04/08/2020 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 08/07/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/06/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2020 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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