TJPR - 0010467-68.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA NUNES CAMARGO

CPF *05.***.*50-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/12/2023 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA NUNES CAMARGO

  • 01/12/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/09/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/08/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2023 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/12/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA NUNES CAMARGO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010467-68.2019.8.16.0190 Processo:   0010467-68.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.120,02 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   LUCIANA NUNES CAMARGO (CPF/CNPJ: *05.***.*50-80) RUA ROMILDO SCHIAVÃO, 118 - Loteamento Sumaré - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-605       DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de LUCIANA NUNES CAMARGO, todos já devidamente qualificados nos autos, em que visa a municipalidade a satisfação dos créditos tributários inscritos na CDA de seq. 1.1.

    Foi deferida a penhora de numerários via sistema SISBAJUD (seq. 29.1), a qual foi parcialmente frutífera (seq. 34.1).

    Em seguida, o executado LUCIANA NUNES CAMARGO insurgiu-se contra o bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que a quantia bloqueada é impenhorável (seq. 37.1).

    O requerimento veio acompanhado de documentos pessoais e bancários (seq. 37.1 e 37.2). É o relatório.

    DECIDO.

    De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis.                   Ao compulsar os autos vislumbro que o executado LUCIANA NUNES CAMARGO fez prova da impenhorabilidade dos valores constritos, eis que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos de salário depositado na conta corrente do Banco do Brasil, conforme se depreende do extrato bancário colacionado à sequência 37.1.

    Sendo assim DETERMINO o DESBLOQUEIO judicial das quantias bloqueadas à seq. 34.1 na conta que LUCIANA NUNES CAMARGO pertence juntamente ao Banco do Brasil, a fim de que sejam restituídas a executada.

    Caso as quantias bloqueadas tenham sido transferidas para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará eletrônico para sua devolução, observando-se para tanto os dados bancários indicados à seq. 37.1.

    No mais, intime-se a parte exequente a, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO  

  • 13/05/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA NUNES CAMARGO

  • 04/02/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2020 13:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/01/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/01/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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